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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1457| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O interesse da vítima nas ações penais públicas, face à aplicação do enunciado criminal n.º 99 do FONAJE |
| Autor(es): | Santos, Jolimarcos Ferreira dos |
| Primeiro Orientador: | Miranda, Gustavo Senna |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Gomes, Anderson Burke |
| Resumo: | A presente monografia tem por objetivo analisar o interesse da vítima no processo penal, em especial nas ações penais públicas de crimes de menor potencial ofensivo, isto é, dos Juizados Especiais Criminais onde se opera a justiça restaurativa. Nesse sentido, a priori, será feito uma apresentação dos objetivos e princípios do Juizados Especiais Criminais, e a posteriori, será feita uma breve retomada da história da vítima no processo penal para entendermos os reflexos históricos da figura da vítima no processo penal. Isso posto, será realizada uma análise da legitimidade e consequentemente do interesse do Ministério Público nas ações penais públicas, bem como do holofote que o Enunciado Criminal n.º 99, do Fórum Nacional de Juizados Especiais, deu à vítima determinada nessas ações. Além disso, será discutido a natureza jurídica deste enunciado e o conflito de interesse nas ações públicas tanto do Ministério Público quanto da vítima determinada. Assim, pretende-se chegar a conclusão da possibilidade ou não de aplicação do referido enunciado, bem como a necessidade de se tutelar o interesse da vítima determinada nas ações penais públicas |
| Abstract: | This monograph aims to analyze the interest of the victim in the process criminal law, especially in public criminal actions for crimes of lesser potential offensive, that is, of the Special Criminal Courts where justice operates restorative. In this sense, a priori, a presentation of the objectives and principles of the Special Criminal Courts, and a posteriori, a brief resumption of the victim's history in the criminal process to understand the reflexes historical figures of the victim in criminal proceedings. That said, there will be a analysis of the legitimacy and, consequently, of the interest of the Public Ministry in the public penal actions, as well as the spotlight that the Criminal Enunciation n.º 99, of the National Forum of Special Courts, gave the victim determined in these actions. In addition, the legal nature of this statement and the conflict of rights will be discussed. interest in the public actions of both the Public Ministry and the victim determined. Thus, it is intended to reach the conclusion of the possibility or not of application of the said statement, as well as the need to protect the interest of the victim determined in public criminal actions |
| Palavras-chave: | Ação penal pública Juizados especiais criminais Justiça restaurativa Enunciado criminal n.º 99 Fórum nacional de juizados especiais Vítima determinada |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Citação: | SANTOS, Jolimarcos Ferreira dos. O interesse da vítima nas ações penais públicas, face à aplicação do enunciado criminal n.º 99 do FONAJE. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1457 |
| Data do documento: | 13-Dez-2022 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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