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dc.contributor.advisor1Boldt, Raphael-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7059830980608621pt_BR
dc.contributor.referee1Moreira Júnior, Ronaldo Félix-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8013862767359384pt_BR
dc.creatorMonteiro, João Paulo Pires-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2023-03-06T12:57:32Z-
dc.date.available2023-02-27-
dc.date.available2023-03-06T12:57:32Z-
dc.date.issued2022-12-16-
dc.identifier.citationMONTEIRO, João Paulo Pires. A incidência do direito penal do inimigo no crime de tráfico de drogas e seu reflexo na superlotação das penitenciárias brasileiras. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1455-
dc.description.abstractThe present monographic work seeks to define the theory of the Criminal Law of the Enemy, as well as to delimit in which world context this theory ascended, analyzing for this the movement of expansion of the Punitive Power and its implications. After this phase, the present work will expose statistical data that prove over-incarceration in Brazil, providing for the unconstitutional state of affairs in force in the Brazilian prison system and on drug crimes as prominent in the construction of this unconstitutionality. Finally, the analysis will be reduced to Law 11.343/06, which typified drug trafficking and possession of drugs for personal consumption, thus pointing out the controversial issues of this legal instrumentpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho monográfico busca definir a teoria do Direito Penal do Inimigo, bem como delimitar em qual contexto mundial esta teoria ascendeu, analisando para isto o movimento de expansão do Poder Punitivo e suas implicações. Passada tal fase, o presente trabalho irá expor dados estatísticos que comprovem o superencarceramento no Brasil, dispondo sobre o estado de coisa inconstitucional vigente no sistema prisional brasileiro e sobre os crimes de drogas como proeminentes na construção desta inconstitucionalidade. Por fim, a análise será reduzida à Lei 11.343/06, que tipificou o tráfico de drogas e o porte de drogas para consumo próprio, apontando, assim, as questões controversas deste instrumento legalpt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2023-02-27T17:46:36Z No. of bitstreams: 1 TCC - João Paulo Pires Monteiro - autorizado.pdf: 817522 bytes, checksum: 560cd1ef20c63efde226b09c6d5c6aa4 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2023-03-06T12:57:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - João Paulo Pires Monteiro - autorizado.pdf: 817522 bytes, checksum: 560cd1ef20c63efde226b09c6d5c6aa4 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-03-06T12:57:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - João Paulo Pires Monteiro - autorizado.pdf: 817522 bytes, checksum: 560cd1ef20c63efde226b09c6d5c6aa4 (MD5) Previous issue date: 2022-12-16en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito penal do inimigopt_BR
dc.subjectEncarceramento em massapt_BR
dc.subjectCriminologia midiáticapt_BR
dc.subjectGuerra às drogaspt_BR
dc.subjectADPF 347pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA incidência do direito penal do inimigo no crime de tráfico de drogas e seu reflexo na superlotação das penitenciárias brasileiraspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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