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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1455| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A incidência do direito penal do inimigo no crime de tráfico de drogas e seu reflexo na superlotação das penitenciárias brasileiras |
| metadata.dc.creator: | Monteiro, João Paulo Pires |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Boldt, Raphael |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Moreira Júnior, Ronaldo Félix |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho monográfico busca definir a teoria do Direito Penal do Inimigo, bem como delimitar em qual contexto mundial esta teoria ascendeu, analisando para isto o movimento de expansão do Poder Punitivo e suas implicações. Passada tal fase, o presente trabalho irá expor dados estatísticos que comprovem o superencarceramento no Brasil, dispondo sobre o estado de coisa inconstitucional vigente no sistema prisional brasileiro e sobre os crimes de drogas como proeminentes na construção desta inconstitucionalidade. Por fim, a análise será reduzida à Lei 11.343/06, que tipificou o tráfico de drogas e o porte de drogas para consumo próprio, apontando, assim, as questões controversas deste instrumento legal |
| Abstract: | The present monographic work seeks to define the theory of the Criminal Law of the Enemy, as well as to delimit in which world context this theory ascended, analyzing for this the movement of expansion of the Punitive Power and its implications. After this phase, the present work will expose statistical data that prove over-incarceration in Brazil, providing for the unconstitutional state of affairs in force in the Brazilian prison system and on drug crimes as prominent in the construction of this unconstitutionality. Finally, the analysis will be reduced to Law 11.343/06, which typified drug trafficking and possession of drugs for personal consumption, thus pointing out the controversial issues of this legal instrument |
| Keywords: | Direito penal do inimigo Encarceramento em massa Criminologia midiática Guerra às drogas ADPF 347 |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Citation: | MONTEIRO, João Paulo Pires. A incidência do direito penal do inimigo no crime de tráfico de drogas e seu reflexo na superlotação das penitenciárias brasileiras. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1455 |
| Issue Date: | 16-Dec-2022 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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