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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Análise da legitimidade do arbitramento da indenização por dano moral coletivo em crimes de natureza supraindividual
metadata.dc.creator: Lopes, Aline Valesca Gouvêa
metadata.dc.contributor.advisor1: Burke, Anderson
metadata.dc.contributor.referee1: Malaquias, Roberto Antônio Darós
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho ter por objetivo analisar se é possível que o magistrado fixe valor à título de indenização por danos morais coletivos, em sentença penal condenatória, em relação aos crimes de natureza supraindividual. Neste sentido, será feita uma breve análise dos conceitos de dano moral, dano moral coletivo e crimes que se referem a proteção dos bens jurídicos de natureza supraindividual. Isto buscando compreender as particularidades do instituto dano moral, sua aplicação frente ao coletivo como vítima e a definição de bem jurídico supraindividual, para especificar quais crimes estão voltados à sua proteção. Por esta ótica, será feito um estudo quanto aos danos abarcados pelo dispositivo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, visando definir se caberiam somente os danos materiais ou, também, os danos morais e danos morais coletivos. Além disso, se é cabível que os danos morais coletivos tenham sua reparação concedida por sentença penal condenatória, em face de crimes supraindividuais, observando suas funções compensatórias, punitivas e pedagógicas. Para tanto, serão utilizados entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, assim como, a legislação vigente, objetivando concluir se o ordenamento jurídico brasileiro permite que seja fixado valor indenizatório mínimo a título de reparação por danos morais coletivos em face de crime de natureza supraindividual, em sentença penal condenatória
Abstract: The objective of this work is to analyze whether it is possible for the magistrate to set a value as indemnity for collective moral damages, in a condemnatory criminal sentence, in relation to crimes of a supra-individual nature. In this regard, a brief analysis of the concepts of moral damage, collective moral damage and crimes that refer to the protection of legal interests of a supra-individual nature. this seeking understand the particularities of the moral damage institute, its application against the collective as a victim and the definition of supra-individual legal good, to specify which crimes are aimed at their protection. In this light, a study will be carried out regarding the damage covered by device 387, item IV of the Code of Procedure Penal Code, in order to define whether only material damages would fit or, also, damages moral and collective moral damages. In addition, if it is reasonable that moral damages collective rights have their reparation granted by means of a condemnatory criminal sentence, in view of of supra-individual crimes, observing their compensatory, punitive and pedagogical. For this purpose, doctrinal understandings and jurisprudence, as well as the current legislation, aiming to conclude whether the The Brazilian legal system allows for the setting of a minimum indemnity amount to title of reparation for collective moral damages in the face of a crime of a nature supraindividual, in a criminal sentence condemning
Keywords: Dano moral coletivo
Crimes de natureza supraindividual
Indenização em sentença penal condenatória
Processo Penal
Dano moral in re ipsa
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citation: LOPES, Aline Valesca Gouvêa. Análise da legitimidade do arbitramento da indenização por dano moral coletivo em crimes de natureza supraindividual .2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1454
Issue Date: 12-Feb-2022
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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