Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1451
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dc.contributor.advisor1Cunha, Ricarlos Almagro Vitoriano-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0538867436103297pt_BR
dc.contributor.referee1Sipolatti, Gustavo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8077354076109364pt_BR
dc.creatorFernandes, Gustavo Vaccari-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3559108840504084pt_BR
dc.date.accessioned2023-02-28T20:21:52Z-
dc.date.available2023-02-27-
dc.date.available2023-02-28T20:21:52Z-
dc.date.issued2022-12-15-
dc.identifier.citationFERNANDES, Gustavo Vaccari. Análise da regulamentação das criptomoedas no ordenamento jurídico brasileiro: da natureza jurídica, dos óbices e de sua fiscalização. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1451-
dc.description.abstractThe present work seeks to analyze cryptocurrencies, with a focus on Bitcoin, under the classification, regulatory, tax and inspection prism, based on the Brazilian legal system, in order to remedy the legal gap, its regulation and tax matters and proposes to analyze the possibility of these gaps to be overcome through regulation and taxation of the object of study by different means of law. As a form of assistance, this work will use the comparative law to analyze each of these items. Furthermore, it will be placed Bill of Law nº 4.401/2021 is being discussed, which seeks to regulate platforms that operate with cryptocurrencies in Brazil, in addition to discussing understandings about of the theme of the Central Bank of Brazil, Securities and Revenue Commission Federal of Brazil, which through communiqués and normative instructions stop the lack of national regulation. Finally, after passing through all these points, it will be proposed a solution to the above problempt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho busca analisar as criptomoedas, com enfoque no Bitcoin, sob o prisma classificatório, regulatório, tributário e fiscalizatório, com fundamento no ordenamento jurídico brasileiro, com intuito de sanar a lacuna jurídica, sua regulamentação e matéria tributária e propõe analisar a possibilidade dessas lacunas serem superadas por meio da regulação e tributação do objeto de estudo por vias diversas da lei. Como forma de auxílio, o presente trabalho se utilizará do direito comparado para analisar cada um desses itens. Ademais, será posto em discussão o Projeto de Lei nº 4.401/2021, que busca regulamentar as plataformas que operam com criptomoedas no Brasil, além de discutir os entendimentos acerca do tema do Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários e Receita Federal do Brasil, que através de comunicados e instruções normativas estancam a falta da regulação pátria. Por fim, após perpassar todos esses pontos será proposta uma solução quanto ao problema expostopt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2023-02-27T16:34:15Z No. of bitstreams: 1 TCC - Gustavo Vaccari Fernandes - autorizado.pdf: 561678 bytes, checksum: 9f00cab949b13695d185489c21d9f857 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2023-02-28T20:21:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Gustavo Vaccari Fernandes - autorizado.pdf: 561678 bytes, checksum: 9f00cab949b13695d185489c21d9f857 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-02-28T20:21:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Gustavo Vaccari Fernandes - autorizado.pdf: 561678 bytes, checksum: 9f00cab949b13695d185489c21d9f857 (MD5) Previous issue date: 2022-12-15en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCriptomoedaspt_BR
dc.subjectBitcoinpt_BR
dc.subjectTributaçãopt_BR
dc.subjectImpostopt_BR
dc.subjectFiscalizaçãopt_BR
dc.subjectRegulaçãopt_BR
dc.subjectMineraçãopt_BR
dc.subjectProjeto Lei nº. 4.401/2021pt_BR
dc.subjectDireito Comparadopt_BR
dc.subjectAtivo virtualpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAnálise da regulamentação das criptomoedas no ordenamento jurídico brasileiro: da natureza jurídica, dos óbices e de sua fiscalizaçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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