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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1451| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Análise da regulamentação das criptomoedas no ordenamento jurídico brasileiro: da natureza jurídica, dos óbices e de sua fiscalização |
| metadata.dc.creator: | Fernandes, Gustavo Vaccari |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Cunha, Ricarlos Almagro Vitoriano |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Sipolatti, Gustavo |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho busca analisar as criptomoedas, com enfoque no Bitcoin, sob o prisma classificatório, regulatório, tributário e fiscalizatório, com fundamento no ordenamento jurídico brasileiro, com intuito de sanar a lacuna jurídica, sua regulamentação e matéria tributária e propõe analisar a possibilidade dessas lacunas serem superadas por meio da regulação e tributação do objeto de estudo por vias diversas da lei. Como forma de auxílio, o presente trabalho se utilizará do direito comparado para analisar cada um desses itens. Ademais, será posto em discussão o Projeto de Lei nº 4.401/2021, que busca regulamentar as plataformas que operam com criptomoedas no Brasil, além de discutir os entendimentos acerca do tema do Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários e Receita Federal do Brasil, que através de comunicados e instruções normativas estancam a falta da regulação pátria. Por fim, após perpassar todos esses pontos será proposta uma solução quanto ao problema exposto |
| Abstract: | The present work seeks to analyze cryptocurrencies, with a focus on Bitcoin, under the classification, regulatory, tax and inspection prism, based on the Brazilian legal system, in order to remedy the legal gap, its regulation and tax matters and proposes to analyze the possibility of these gaps to be overcome through regulation and taxation of the object of study by different means of law. As a form of assistance, this work will use the comparative law to analyze each of these items. Furthermore, it will be placed Bill of Law nº 4.401/2021 is being discussed, which seeks to regulate platforms that operate with cryptocurrencies in Brazil, in addition to discussing understandings about of the theme of the Central Bank of Brazil, Securities and Revenue Commission Federal of Brazil, which through communiqués and normative instructions stop the lack of national regulation. Finally, after passing through all these points, it will be proposed a solution to the above problem |
| Keywords: | Criptomoedas Bitcoin Tributação Imposto Fiscalização Regulação Mineração Projeto Lei nº. 4.401/2021 Direito Comparado Ativo virtual |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Citation: | FERNANDES, Gustavo Vaccari. Análise da regulamentação das criptomoedas no ordenamento jurídico brasileiro: da natureza jurídica, dos óbices e de sua fiscalização. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022 |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1451 |
| Issue Date: | 15-Dec-2022 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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