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Tipo: Dissertação
Título: A inserção da sustentabilidade em licitações públicas como instrumento de efetivação do direito fundamental ao meio ambiente
Autor(es): Morghetti, Rebeca Rauta
Primeiro Orientador: Pedra, Anderson Sant Ana
metadata.dc.contributor.referee1: Miranda, Felipe Arady
metadata.dc.contributor.referee2: Santos, Ricardo Goretti
metadata.dc.contributor.referee3: Haonat, Angela Issa
Resumo: O objetivo geral desta pesquisa é discutir a inserção da sustentabilidade em licitações a fim de que o Estado concretize o interesse público consubstanciado na promoção do direito fundamental ao meio ambiente. Os objetivos específicos são: definir o direito fundamental ao meio ambiente e as questões atreladas à sustentabilidade; explicitar como os processos licitatórios se constituem como instrumento de promoção do direito ao meio ambiente equilibrado; e, demonstrar os procedimentos necessários para a inserção da sustentabilidade em processos licitatórios. Ocorre que mesmo diante da importância que a sustentabilidade ambiental possui, atualmente existem questionamentos sobre como o Estado pode concretizá-la na prática por meio de suas licitações. Então, esta pesquisa tem como problema esta questão norteadora: como se dá a inserção da sustentabilidade em licitações a fim de que o Estado concretize o interesse público consubstanciado na promoção do direito fundamental ao meio ambiente? Em um panorama de valorização do meio ambiente, foram analisados a sua caracterização como interesse primário do Estado e a necessidade de estabelecer parâmetros mínimos que orientem o gestor no processo licitatório. Em sequência, com base no Guia Nacional de Contratações Públicas Sustentáveis da AGU, utilizado neste trabalho, conclui-se que é necessário a observância de quatro passos. O primeiro passo para inserção da sustentabilidade ambiental nas licitações é aquele no qual se avalia a necessidade real da contratação. Sendo necessária, a administração deve realizar o seu planejamento com parâmetros de sustentabilidade. Após, será analisado o equilíbrio entre os princípios licitatórios da isonomia, da vantajosidade e da sustentabilidade e, por fim, efetivar a gestão e fiscalização do contrato, bem como da gestão de resíduos. Ao final, detalhou-se a compatibilização da sustentabilidade com os princípios da licitação, com destaque para a seleção da proposta mais vantajosa, isonomia e desenvolvimento nacional sustentável
Abstract: The general objective of this research is to discuss the inclusion of sustainability in bids in order for the State to materialize the public interest embodied in the promotion of the fundamental right to the environment. The specific objectives are: to define the fundamental right to the environment and issues related to sustainability; to explain how the bidding processes are constituted as an instrument to promote the right to a balanced environment; and, demonstrate the necessary procedures for the insertion of sustainability in bidding processes. It so happens that even in the face of the importance of environmental sustainability, there are currently questions about how the State can implement it in practice through its bids. So, this research has as a problem this guiding question: how does the insertion of sustainability in bids take place in order for the State to materialize the public interest embodied in the promotion of the fundamental right to the environment? In a panorama of valorization of the environment, its characterization as a primary interest of the State and the need to establish minimum parameters that guide the manager in the bidding process were analyzed. Subsequently, based on the AGU's National Guide to Sustainable Public Contracts, used in this work, it is concluded that four steps must be followed. The first step towards the inclusion of environmental sustainability in the bidding process is the one in which the real need for the contract is evaluated. If necessary, the administration must carry out its planning with sustainability parameters. Afterwards, the balance between the bidding principles of isonomy, advantage and sustainability will be analyzed and, finally, effective management and supervision of the contract, as well as waste management. At the end, the compatibility of sustainability with the principles of the bidding was detailed, with emphasis on the selection of the most advantageous proposal, isonomy and sustainable national development
Palavras-chave: Direito fundamental
Sustentabilidade
Processos licitatórios
Meio ambiente
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
metadata.dc.publisher.program: PPG1
Citação: MORGHETTI, Rebeca Rauta. A inserção da sustentabilidade em licitações públicas como instrumento de efetivação do direito fundamental ao meio ambiente. Orientador: Adriano Sant`Ana Pedra. 2022. 123 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1448
Data do documento: 26-Ago-2022
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