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metadata.dc.type: Dissertação
Title: O controle interno na administração pública: a concretização do direito fundamental à boa administração na concepção da análise econômica do direito
metadata.dc.creator: Bastos, Rafael Calhau
metadata.dc.contributor.advisor1: Pedra, Adriano Sant'Ana
metadata.dc.contributor.referee1: Coura, Alexandre de Castro
metadata.dc.contributor.referee2: Freire Júnior, Américo Bedê
metadata.dc.contributor.referee3: Zaneti Junior, Hermes
metadata.dc.description.resumo: Esta dissertação tem como objetivo analisar se na ordem constitucional brasileira, que se constitui em um Estado Democrático de Direito, os gestores públicos podem deixar de observar as orientações técnicas dos órgãos de controle interno no processo de tomada de decisão. Para tanto, foram abordados o direito fundamental à boa administração e sua eficácia; os malefícios da malversação de recursos públicos e, notadamente, da corrupção, e seus mecanismos repressivos e preventivos de enfrentamento; o controle interno, suas diretrizes constitucionais e internacionais e sua potencialidade de atuar na prevenção da malversação de recursos públicos e da corrupção. Como marco teórico, utilizaram-se as teorias e conceitos da Análise Econômica do Direito e da Economia Comportamental e, com base nas concepções abordadas, tratou-se da repercussão da impunidade e da ineficiência dos mecanismos repressivos de combate à corrupção na prática ilícita; da racionalidade que deve nortear a tomada de decisão na Administração Pública, evitando-se os vieses, heurísticas e ruídos que afastam o gestor público da escolha racional; e a ideia de eficiência na Administração Pública no cenário constitucional contemporâneo, em que há a permanente tensão entre democracia e eficiência. A pesquisa foi desenvolvida a partir do método dedutivo, partindo-se de três premissas essenciais: a primeira, de que a coletividade é titular do direito fundamental à boa administração, que possui característica instrumental para efetivação dos demais direitos fundamentais; a segunda, de que as disposições constitucionais irradiam seus efeitos sobre todo o ordenamento jurídico; a terceira, de que o controle preventivo dos atos de malversação de recursos públicos, por meio do controle interno, tem a potencialidade de proporcionar uma atuação administrativa racional, que promova a alocação eficiente dos escassos recursos públicos, concretizando o direito fundamental à boa administração e os demais direitos fundamentais. Ao final, conclui que os gestores públicos estão vinculados às orientações técnicas do sistema de controle interno, quando a lei ou os atos normativos regulamentares assim dispuserem, pois nessas hipóteses a lei condiciona a decisão do gestor à prévia consulta, aprovação ou manifestação favorável de algum órgão de controle interno. Por outro lado, quando a lei não dispuser sobre a obrigatoriedade de consulta, estes atos de controle possuem natureza meramente opinativa, sem eficácia imediata, sendo preparatórios ou acessórios ao ato principal, que materializa a decisão do gestor e o ato administrativo. Por fim, conclui que a desconformidade do ato administrativo apontada pelo sistema de controle interno, relativo ao processo de tomada de decisão racional e eficiente do gestor que não faça a alocação eficiente dos escassos recursos públicos deve ser comunicada aos órgãos de controle externo, possibilitando a judicial review
Abstract: This dissertation aims to analyze if, in the Brazilian constitutional order, which constitutes a Democratic State of Law, public administrators can choose not to follow technical guidelines given by internal control bodies in the decision-making process. To this effect, we addressed the fundamental right to good public administration and its effectiveness; the harm caused by the misappropriation of public resources and, notably, corruption, and the repressive and preventive mechanisms for fighting against it; internal control, its constitutional and international guidelines, and its potential to act in the prevention of misappropriation of public resources and corruption. The theories and concepts of Economic Analysis of Law and Behavioral Economics were used as theoretical frameworks. From there, we discussed the repercussion of impunity and the inefficiency of repressive mechanisms to fight corruption; the rationality that must guide decision-making in Public Administration, avoiding the biases, heuristics and other noises that keep public administrators from rational choice; and the idea of efficiency in Public Administration in the current constitutional framework, in which there is a permanent tension between democracy and efficiency. The research was developed based on the deductive method, adopting three essential premises. The first one is that the public has the fundamental right to good Public Administration, which holds an instrumental characteristic to materializing other fundamental rights. The second one is that constitutional norms radiate their effects over the entire legal system. The third one is that preventive internal control of the misappropriation of public resources has the potential to provide rational administrative actions and decision-making, which promote the efficient allocation of scarce public resources, materializing the fundamental right to good Public Administration and other fundamental rights. In the end, we conclude that public administrators are obliged to observe the technical guidelines put forth by the internal control system, as dictated by the law and other regulatory norms, whenever they bind the administrator's decision to previous consulting, approval or favorable manifestation by a body of internal control. On the other hand, when consultation is not dictated by law, these acts of control have the nature of mere opinions, without immediate efficiency, acting as mere preparations or accessories of the actual decision made by the public administrator. Finally, we also conclude that whenever the internal control system finds disconformity in the public decision, in regards to the process of rational and efficient decision-making, making it clear that the scarce public resources were not efficiently allocated, this situation must be communicated to the bodies of external control, enabling judicial review
Keywords: Direito fundamental à boa administração
Controle interno
Tomada de decisão racional
Eficiência
Vinculação
Estado democrático de direito
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
metadata.dc.publisher.program: PPG1
Citation: BASTOS, Rafael Calhau. O controle interno na administração pública: a concretização do direito fundamental à boa administração na concepção da análise econômica do direito. Orientador: Adriano Sant’Ana Pedra. 2022. 144 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1444
Issue Date: 5-Aug-2022
Appears in Collections:Dissertações

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