Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1441
metadata.dc.type: Dissertação
Title: O papel da defensoria pública como ator de efetivação e fomento de políticas públicas para a defesa do direito fundamental à saúde das crianças acometidas pela síndrome congênita do Zika
metadata.dc.creator: Araújo, Hellen Nicácio de
metadata.dc.contributor.advisor1: Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo
metadata.dc.contributor.referee1: Cruz, César Albenes de Mendonça
metadata.dc.contributor.referee2: Santos, Ricardo Goretti
metadata.dc.contributor.referee3: Gomes, Maria Regina Lopes
metadata.dc.contributor.referee4: Costa, Alexandre Bernardino
metadata.dc.description.resumo: A presente pesquisa objetivou compreender como a Defensoria Pública pode atuar para efetivação e fomento de políticas públicas para a defesa do Direito Fundamental à saúde das crianças acometidas pela Síndrome Congênita do Zika. Para tanto, foi descrito o cotidiano do atendimento realizado pela Defensoria Pública às famílias dessas crianças, apresentando as dificuldades comumente relatadas por esses assistidos. Foram mapeadas as principais medidas coletivas judiciais e políticas (extrajudiciais), com preponderância para essa última forma de atuação, adotadas pela referida Instituição para a promoção e proteção de Direitos Fundamentais destas crianças, conexos ao Direito à saúde. Foram ainda expostas as principais práticas coletivas políticas promovidas pelas Defensorias Públicas dos Estados de Alagoas, Espírito Santo e Bahia para a promoção e defesa de Direitos e instituição de políticas públicas sanitárias para as referidas crianças, nos anos de 2017 a 2019, que representaram ganhos jurídicos para esse grupo vulnerabilizado, sendo, por fim, analisada a atuação da Defensoria Pública como agente de efetivação de Direitos e de fomento de políticas públicas para as crianças vitimadas pela mencionada enfermidade. Como caminhos teórico-metodológicos foi utilizada a Teoria das Práticas de Michael de Certeau focando os estudos nos modos de operação vivenciados pelos indivíduos comuns a partir da percepção das estratégias e táticas desenvolvidas no cotidiano, utilizando como instrumentos de pesquisa e de elaboração do texto conversas e imagens narrativas com os Defensores Públicos imbuídos dessa atividade, buscando dar visibilidade as suas maneiras de fazer na busca da efetivação dos Direitos sanitários desse grupo hipervulnerabilizado. Concluindo-se que, por meio do desempenho de práticas políticas de microrresistências, a Defensoria Pública pode atuar para efetivação e fomento de políticas públicas para a defesa do Direito Fundamental à saúde das crianças acometidas pela Síndrome Congênita do Zika, como autêntico Centro Multiportas, construindo novos caminhos que possibilitem a concretização e ampliação de Direitos para esses infantes e seus familiares
Abstract: This research aimed to understand how the Public Defender's Office can act to implement and promote public policies to defend the Fundamental Right to health of children affected by Congenital Zika Syndrome. Therefore, it was described the daily care performed by the Public Defender's Office to the families of these children, presenting the difficulties commonly reported by these assisted. The main collective judicial and political (extrajudicial) measures were mapped, with preponderance for this last form of action, adopted by the aforementioned Institution for the promotion and protection of fundamental rights of these children, related to the Right to Health. The main collective political practices promoted by the Public Defender's Defenders of the States of Alagoas were also exposed, Espírito Santo and Bahia for the promotion and defense of rights and institution of public health policies for these children, in the years 2017 to 2019, which represented legal gains for this vulnerable group, and finally, the performance of the Public Defender's Office as an agent for the realization of rights and promotion of public policies for children victimized by the aforementioned disease was analyzed. As theoretical and methodological paths, Michael de Certeau's Theory of Practices was used, focusing on the ways of operation experienced by ordinary individuals from the perception of strategies and tactics developed in daily life, using as instruments of research and elaboration of the text narrative conversations and images with public defenders imbued with this activity, seeking to give visibility to their ways of doing in the search for the effectiveness of the health rights of this hypervulnerabilized group. In conclusion, by performing political practices of microresistance, the Public Defender's Office can act to implement and promote public policies to defend the Fundamental Right to health of children affected by Congenital Zika Syndrome, as an authentic Multiport Center, building new paths that enable the realization and expansion of the rights for these infants and their families
Keywords: Defensoria pública
Políticas públicas
Direito à saúde
Crianças
Síndrome Congênita do Zika
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
metadata.dc.publisher.program: PPG1
Citation: ARAÚJO, Hellen Nicácio de. O papel da defensoria pública como ator de efetivação e fomento de políticas públicas para a defesa do direito fundamental à saúde das crianças acometidas pela síndrome congênita do Zika. Orientador: Elda Coelho de Azevedo Bussinguer. 2022. 246 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.
metadata.dc.rights: Acesso Restrito
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1441
Issue Date: 18-Mar-2022
Appears in Collections:Dissertações

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
8 - TESE Hellen Nicácio de Araújo.pdf2.75 MBAdobe PDFView/Open    Request a copy


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.