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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1440| metadata.dc.type: | Dissertação |
| Title: | A divulgação pela imprensa de dados pessoais sensíveis de pacientes com a covid-19: um dilema bioético-jurídico no contexto pandêmico brasileiro diante da análise da atuação do Estado |
| metadata.dc.creator: | Salvador, Raíssa Lima e |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Cruz, César Albenes de Mendonça |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Pedra, Adriano Sant'Ana |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Araújo, Ana Thereza Meireles |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente estudo pretende analisar de que forma seria possível solucionar o dilema bioético-jurídico em que a mitigação dos direitos de personalidade é justificada pelo caráter pedagógico e pela liberdade de expressão circunscritos na divulgação pela imprensa de dados pessoais sensíveis de pacientes infectados pela COVID-19 no Brasil, considerando-se a responsabilidade do Estado ao não designar adequadamente políticas públicas de saúde para combater o avanço da doença no país. Para isso, verificou-se que a bioética de intervenção é a vertente ideal da disciplina para a análise dessa problemática com enfoque latino-americano, uma vez que promove uma lógica decolonial da bioética, em que são examinados os macroproblemas sociais dos países periféricos, bem como são observadas a alteridade social e a diversidade cultural dessas conjunturas, sob uma ótica da primazia dos direitos humanos. Apreciou-se, ademais, os argumentos favoráveis e contrários nas duas posições implícitas ao dilema bioético-jurídico mencionado, auferindo-se tanto uma perspectiva garantidora dos direitos personalíssimos como direitos humanos fundamentais voltados à dignidade humana quanto uma visão que apresenta a liberdade de expressão e o papel da imprensa em face da pandemia do novo coronavírus como o exercício de função que tenta prestar serviços de informação que foram negligenciados pelas autoridades públicas. Em seguida, é realizada uma reflexão acerca da educação e do Direito em uma perspectiva da bioética de intervenção com vistas a uma possível ampliação de um processo social emancipatório libertador, bem como quanto à responsabilidade estatal perante as consequências desencadeadas pela má gestão da pandemia da COVID-19 no Brasil. Por fim, concluiu-se que, não apenas a liberdade de expressão e o intuito pedagógico da divulgação e eventual violação de dados pessoais pela imprensa são insuficientes para justificar os malefícios aos direitos de personalidade, como também cabe ao Estado proporcionar e viabilizar alternativas de políticas públicas que visam a proteção da saúde e da vida digna por meio da informação, em principal diante do panorama atual, de enfrentamento de uma pandemia com resultados lastimáveis à vida humana |
| Abstract: | The present study intends to analyze how to solve the legal bioethical dilemma in which the mitigation of personality rights is justified by the pedagogical character and freedom of expression circumscribed in the intentional press release of personal and health data of patients infected with COVID-19 in Brazil, considering the responsibility of the State for not properly designating public health policies to combat the advance of the disease in the country. For this, it was found that the bioethics of intervention is the ideal direction of the discipline for the analysis of this problem with a latin american focus, since it promotes a decolonial logic of bioethics, in which the macro social problems of peripheral countries are examined, as well as the social otherness and cultural diversity of this conjuncture are observed, from the perspective of the primacy of human rights. Futhermore, the arguments for and against the two implied positions in the aforementioned legal bioethical dilemma were appreciated, obtaining both a perspective guaranteeing personal rights as fundamental human rights aimed at human dignity and a vision that presents freedom of expression and the role of the press towards the new coronavirus pandemic as the exercise of a function that tries to provide information services that were neglected by public authorities. Then, a reflection on education and law is carried out from a perspective of the bioethics of intervention with a view to a possible expansion of a emancipatory and liberating social process, as well as the State responsibility for the consequences triggered by the mismanagement of the COVID-19 pandemic in Brazil is observed. Finally, it was concluded that the freedom of expression and the pedagogical purpose of the spread of personal data by the press are insufficient to justify the harm to personality rights, also as it is up to the State to provide and enable alternative public policies that aim to protect health and a dignified life, through information, especially in light of the current scenario, of facing a pandemic with deplorable results for human life |
| Keywords: | Direitos fundamentais Bioética de intervenção Covid -19 Inviolabilidade dos dados pessoais Direito à saúde |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| metadata.dc.publisher.program: | PPG1 |
| Citation: | SALVADOR, Raíssa Lima e. A divulgação pela imprensa de dados pessoais sensíveis de pacientes com a covid-19: um dilema bioético-jurídico no contexto pandêmico brasileiro diante da análise da atuação do Estado. Orientador: Elda Coelho de Azevedo Bussinguer. 2022. 173 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Restrito |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1440 |
| Issue Date: | 17-Feb-2022 |
| Appears in Collections: | Dissertações |
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