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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1433| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Colaboração premiada: os limites à sanção premial com o advento da Lei n° 13.964/2013 e à luz do princípio da legalidade |
| metadata.dc.creator: | Vidon, Maíza Oliveira Novaes |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Miranda, Gustavo Senna |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Freire Júnior, Américo Bedê |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho irá percorrer pelos institutos de negociação criminal, dentro do ordenamento jurídico brasileiro e irá analisar, em especial, a colaboração premiada dentro da Lei n° 12.850/2013. Para tanto, o trabalho buscará confirmar e discorrer sobre a natureza jurídica da colaboração premial (enquanto negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova) e seus efeitos imediatos ao réu colaborador (a colaboração enquanto técnica de defesa do réu). Após, o trabalho se voltará às discussões acerca do prêmio devido ao colaborador, bem como os requisitos e limites, antes da Lei n° 13.964/2019 (pacote “anticrime”) e no contexto da Operação Lava-Jato. Para isso, serão analisados dois casos-exemplos de acordos de colaboração premiada firmados na Operação Lava-Jato: Os acordos de Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef. Por fim, o trabalho analisará as mudanças trazidas pela Lei n° 13.964/2019, quanto aos benefícios da sanção premial e demonstrará a importância de estabelecer e confirmar a necessidade de limitar os benefícios da colaboração premiada à luz do princípio da legalidade |
| Abstract: | The present work will go through the criminal negotiation institutes, within the Brazilian legal system and will analyze, in particular, the award-winning collaboration within Law No. 12.850/2013. Therefore, the work will seek to confirm and discuss on the legal nature of premium collaboration (as a procedural legal business and means of obtaining evidence) and its immediate effects on the collaborating defendant (the collaboration as a defense technique for the defendant). Afterwards, work will return to discussions about the premium due to the employee, as well as the requirements and limits, before Law No. 13,964/2019 (“anti-crime” package) and in the context of Operation Lava-Jato. For this, two case examples of award-winning collaboration agreements will be analyzed signed in Operation Car Wash: The agreements of Paulo Roberto Costa and Alberto Youssef. Finally, the work will analyze the changes brought by Law No. 13.964/2019, regarding the benefits of the premium sanction and will demonstrate the importance of establishing and confirm the need to limit the benefits of award-winning collaboration in light of the principle of legality |
| Keywords: | Justiça penal negociada Colaboração premiada Lei n° 12.850/2013 Sanção premia Lei n° 13.964/2019 Operação lava-jato Princípio da legalidade |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
| Citation: | VIDON, Maíza Oliveira Novaes. Colaboração premiada: os limites à sanção premial com o advento da Lei n° 13.964/2013 e à luz do princípio da legalidade. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1433 |
| Issue Date: | 1-Jul-2022 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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