Please use this identifier to cite or link to this item:
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1432| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Autoria imediata e mandante: uma análise da culpabilidade como grau de reprovação, pelo prisma da teoria da prevenção geral negativa |
| metadata.dc.creator: | Oliveira, Enzo Schmitd de |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Gomes, Anderson Burke |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Malaquias, Roberto Antônio Darós |
| metadata.dc.description.resumo: | O Direito Penal é, no Ordenamento Brasileiro, a última ratio legis, o que significa afirmar que esse não deverá ser aplicado frente à possibilidade de se utilizar outro ramo do Direito. Isso porque, a aplicação de uma sanção penal é uma medida rigorosa, que possivelmente venha a restringir determinados Direitos Fundamentais, como se observa, por exemplo, a restrição do direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF/88), diante da pena de reclusão |
| Abstract: | Criminal law is, in the Brazilian legal system, the last ratio legis, which means affirm that this should not be applied in view of the possibility of using another branch of law. This is because the application of a criminal sanction is a measure stringent, which may possibly restrict certain Fundamental Rights, as can be seen, for example, the restriction of the right to come and go (art. 5, XV, CF/88), facing the penalty of imprisonment |
| Keywords: | Autoria imediata Investigação criminal |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Citation: | OLIVEIRA, Enzo Schmitd de. Autoria imediata e mandante: uma análise da culpabilidade como grau de reprovação, pelo prisma da teoria da prevenção geral negativa. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1432 |
| Issue Date: | 1-Jul-2022 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| TCC - Enzo Schmidt de Oliveira.pdf | 259.09 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.