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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1430| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A imunidade tributária do ITBI quando da integralização de bem imóvel a pessoa jurídica como capital subscrito |
| Autor(es): | Malta, Clarissa Pitanga |
| Primeiro Orientador: | Assis, Karoline Marchiori de |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Sipolatti, Gustavo |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Guedes, João Bernardo Antunes de Azevedo |
| Resumo: | O presente trabalho busca analisar o alcance da imunidade tributária do Imposto sobre Transmissão sobre bens imóveis, no caso específico do art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, através do qual estabelece a imunidade tributária na integralização de bem imóvel na realização de capital. O estudo utiliza-se, ainda, o julgamento no Recurso Extraordinário nº 796.376 pelo Supremo Tribunal Federal e demonstra a importância das interpretações jurídicas a partir dos ditames constitucionais. O método utilizado para a obtenção dos resultados foi uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Concluindo, dessa forma, que as questões apresentadas evidenciam que os Fiscos Municipais a partir de interpretações distorcidas do Tema 796, de repercussão geral, estão cobrando sobre os imóveis integralizados ao capital social subscrito da pessoa jurídica o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis no tocante a diferença do valor registrado do imóvel e o seu valor venal |
| Abstract: | The present work seeks to analyze the scope of the tax immunity of the on Transfer of immovable property, in the specific case of art. 156, §2, item I, of the Federal Constitution, through which it establishes tax immunity in payment of immovable property in the realization of capital. The study also uses the judgment in Extraordinary Appeal No. 796,376 by the Federal Supreme Court and demonstrates the importance of legal interpretations from the dictates constitutional. The method used to obtain the results was a survey doctrinal and jurisprudential. In conclusion, therefore, that the questions presented show that the Municipal Tax Authorities from interpretations distortions of Theme 796, of general repercussion, are charging on the properties paid in to the subscribed capital of the legal entity the Tax on Transfer of Real Estate in relation to the difference in the registered value of the property and its market value |
| Palavras-chave: | Imunidade tributária Interpretação Imposto de transmissão de bens imóveis Capital social Integralização Decisão Supremo Tribunal Federal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Citação: | MALTA, Clarissa Pitanga. A imunidade tributária do ITBI quando da integralização de bem imóvel a pessoa jurídica como capital subscrito. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1430 |
| Data do documento: | 29-Jun-2022 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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