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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1424
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.creator | Sousa, Horácio Augusto Mendes de | - |
dc.creator | Fabriz, Daury Cesar | - |
dc.date.accessioned | 2022-08-19T14:31:01Z | - |
dc.date.available | 2022-08-18 | - |
dc.date.available | 2022-08-19T14:31:01Z | - |
dc.date.issued | 2022-01-19 | - |
dc.identifier.citation | SOUSA, Horácio Augusto Mendes de; FABRIZ, Daury Cesar. A separação dos poderes e o controle jurisdicional da transparência das políticas públicas de enfretamento ao Coronavírus no Brasil: exame da constitucionalidade do julgamento do Supremo Tribunal Federal, na arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 690-DF, que estabeleceu o conteúdo da publicidade das informações sobre a Covid-19. Revista Digital de Direito Administrativo, Ribeirão Preto, v. 9, n. 1, p. 66-86, jan./jun., 2022. Disponível em: https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i1p66-86 | pt_BR |
dc.citation.volume | 9 | pt_BR |
dc.citation.issue | 1 | pt_BR |
dc.citation.spage | 66 | pt_BR |
dc.citation.epage | 86 | pt_BR |
dc.identifier.doi | https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i1p66-86 | pt_BR |
dc.identifier.issn | 2319-0558 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1424 | - |
dc.description.abstract | This article aims to analyze the constitutionality of the judgment handed down by the Federal Supreme Court, in the Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 690-DF, which established the obligation of transparency of information about Covid-19, in the light of the constitutional principle of separation and independence. of the Powers of the Republic. In this sense, the problem of the present research is to analyze if the Supreme Court can interfere in this way in the health policies formulated by the Federal Executive Power. In this context, it is important to identify the tension between the deliberation of the Federal Executive Branch and the decision of the Federal Supreme Court, as well as to verify how the Brazilian Supreme Court has been controlling the transparency of federal public policies to face Covid-19, aiming at the protection fundamental rights. | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente artigo visa analisar a constitucionalidade do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 690-DF, que estabeleceu a obrigatoriedade da transparência das informações sobre a Covid-19, à luz do princípio constitucional da separação e independência dos Poderes da República. Neste sentido, o problema da presente pesquisa consiste em analisar se a Suprema Corte pode interferir dessa maneira nas políticas de saúde formuladas pelo Poder Executivo Federal. Neste contexto, é importante identificar a tensão existente entre a deliberação do Poder Executivo Federal e a decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como verificar como a Suprema Corte brasileira vem controlando a transparência das políticas públicas federais de enfretamento à Covid-19, visando à proteção direitos fundamentais. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Jeovanna Souza (jeovanna@fdv.br) on 2022-08-18T11:26:52Z No. of bitstreams: 1 A separação dos Poderes e o controle jurisdicional da transparência das Políticas Públicas de Enfretamento ao Coronavírus no Brasil.pdf: 5318003 bytes, checksum: 0cd203a5bd2b5068371e7d82cda5949c (MD5) | en |
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dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Faculdade de Direito de Vitoria | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | FDV | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Revista Digital de Direito Administrativo | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Separação de poderes | pt_BR |
dc.subject | Políticas públicas | pt_BR |
dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
dc.subject | Coronavírus | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | A separação dos poderes e o controle jurisdicional da transparência das políticas públicas de enfretamento ao Coronavírus no Brasil: exame da constitucionalidade do julgamento do Supremo Tribunal Federal, na arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 690-DF, que estabeleceu o conteúdo da publicidade das informações sobre a Covid-19 | pt_BR |
dc.type | Artigo de Periódico | pt_BR |
dcterms.type | Artigo de periódico | POR |
Appears in Collections: | PPGD - Artigos |
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File | Description | Size | Format | |
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A separação dos Poderes e o controle jurisdicional da transparência das Políticas Públicas de Enfretamento ao Coronavírus no Brasil.pdf | 5.19 MB | Adobe PDF | View/Open |
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