Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1423
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dc.contributor.advisor1Miranda, Gustavo Senna-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7482433414102791pt_BR
dc.contributor.referee1Bressan, Marcelo Feres-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7817961344966005pt_BR
dc.creatorRocha, Enzo Costa-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do;jsessionid=267DBD16FD66FDCD764ECD6F9D474877.buscatextual_4pt_BR
dc.date.accessioned2022-08-19T14:30:31Z-
dc.date.available2022-08-17-
dc.date.available2022-08-19T14:30:31Z-
dc.date.issued2022-07-01-
dc.identifier.citationROCHA, Enzo Costa. Da atuação do poder judiciário como órgão de investigação na persecução penal. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1423-
dc.description.abstractThis monograph aims to analyze the norms constitutional and infraconstitutional laws regarding criminal prosecution and the power to State police, which is a legitimate source for the application of restriction of fundamental freedoms and guarantees of individuals. The separation of functions and powers of the State in the criminal prosecution between the investigation, the prosecution and the judgment of the individual to ensure the fundamental rules and principles present in the penal constitutional system, with the observance of the accusatory model of criminal proceedings. Analyzing the constitutional compatibility of the decision of the Federal Supreme Court in the Allegation of Noncompliance with Precept Fundamental 572 (ADPF 572), which allowed the Court itself, in the figure of its President, initiate police investigations against crimes committed against the Court or against its members, being the victim of the offense and simultaneously the investigator and possibly the judge of the offense under the aegis of a State Democratic of Lawpt_BR
dc.description.resumoA presente monografia tem como objetivo fazer uma análise das normas constitucionais e infraconstitucionais no que tange a persecução penal e o poder de polícia do Estado, sendo esta, fonte legítima para aplicação de restrição das liberdades e garantias fundamentais dos indivíduos. A separação de funções e poderes do Estado na persecução penal entre a investigação a acusação e o julgamento do indivíduo para garantir as regras e os princípios fundamentais presentes no sistema constitucional penal, com a observância do modelo acusatório do processo penal. Analisando a compatibilidade constitucional da decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 572 (ADPF 572), que permitiu que o próprio Tribunal, na figura de seu presidente, inicie de ofício inquéritos policiais contra crimes praticados contra o Tribunal ou contra os seus membros, sendo a vítima da infração e simultaneamente o investigador e possivelmente o julgador do delito sob a égide de um Estado Democrático de Direitopt_BR
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dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2022-08-17T18:38:12Z No. of bitstreams: 1 TCC - Enzo Costa Rocha.pdf: 613644 bytes, checksum: 6c3fce8f258aa8542ad3b5f78899a2e8 (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-08-19T14:30:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Enzo Costa Rocha.pdf: 613644 bytes, checksum: 6c3fce8f258aa8542ad3b5f78899a2e8 (MD5) Previous issue date: 2022-07-01en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPersecução penalpt_BR
dc.subjectPoder de políciapt_BR
dc.subjectSeparação de poderespt_BR
dc.subjectSistema acusatóriopt_BR
dc.subjectPrincípio da imparcialidadept_BR
dc.subjectProcesso Penalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDa atuação do poder judiciário como órgão de investigação na persecução penalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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