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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1423| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Da atuação do poder judiciário como órgão de investigação na persecução penal |
| metadata.dc.creator: | Rocha, Enzo Costa |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Miranda, Gustavo Senna |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Bressan, Marcelo Feres |
| metadata.dc.description.resumo: | A presente monografia tem como objetivo fazer uma análise das normas constitucionais e infraconstitucionais no que tange a persecução penal e o poder de polícia do Estado, sendo esta, fonte legítima para aplicação de restrição das liberdades e garantias fundamentais dos indivíduos. A separação de funções e poderes do Estado na persecução penal entre a investigação a acusação e o julgamento do indivíduo para garantir as regras e os princípios fundamentais presentes no sistema constitucional penal, com a observância do modelo acusatório do processo penal. Analisando a compatibilidade constitucional da decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 572 (ADPF 572), que permitiu que o próprio Tribunal, na figura de seu presidente, inicie de ofício inquéritos policiais contra crimes praticados contra o Tribunal ou contra os seus membros, sendo a vítima da infração e simultaneamente o investigador e possivelmente o julgador do delito sob a égide de um Estado Democrático de Direito |
| Abstract: | This monograph aims to analyze the norms constitutional and infraconstitutional laws regarding criminal prosecution and the power to State police, which is a legitimate source for the application of restriction of fundamental freedoms and guarantees of individuals. The separation of functions and powers of the State in the criminal prosecution between the investigation, the prosecution and the judgment of the individual to ensure the fundamental rules and principles present in the penal constitutional system, with the observance of the accusatory model of criminal proceedings. Analyzing the constitutional compatibility of the decision of the Federal Supreme Court in the Allegation of Noncompliance with Precept Fundamental 572 (ADPF 572), which allowed the Court itself, in the figure of its President, initiate police investigations against crimes committed against the Court or against its members, being the victim of the offense and simultaneously the investigator and possibly the judge of the offense under the aegis of a State Democratic of Law |
| Keywords: | Persecução penal Poder de polícia Separação de poderes Sistema acusatório Princípio da imparcialidade Processo Penal |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Citation: | ROCHA, Enzo Costa. Da atuação do poder judiciário como órgão de investigação na persecução penal. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1423 |
| Issue Date: | 1-Jul-2022 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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|---|---|---|---|---|
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