Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1422
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dc.contributor.advisor1Boldt, Raphael-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7059830980608621pt_BR
dc.contributor.referee1Quadros, Aparecida Dutra de Barros-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9137069455446005pt_BR
dc.creatorMachado, Lívia Sena da Silva-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2022-08-19T14:29:55Z-
dc.date.available2022-08-17-
dc.date.available2022-08-19T14:29:55Z-
dc.date.issued2022-06-30-
dc.identifier.citationMACHADO, Lívia Sena da Silva. A (im) possibilidade da fixação de danos morais coletivos nos crimes contra a administração pública. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1422-
dc.description.abstractThe present monographic work analyzes the possibility of the magistrate, in condemnatory criminal sentence, set collective moral damages in relation to crimes committed against the Public Administration, in particular, the crime of corruption. Search still demonstrate the existing controversy about which damages would be covered by article 387, item IV of the CPP, that is, if it would only be material damages or if would also encompass moral damages and collective moral damages. still posted, the collective moral damages as one of the effects of the criminal sentence conviction in crimes committed against the Public Administration, in view of the its punitive function and its pedagogical character. To achieve this end, it makes a exposition and study of contrary doctrinal and jurisprudential arguments and favorable opinions about moral damages and collective moral damages being included as damages to be repaired in the provisions of article 387, item IV of the CPP, in addition to present an analysis about the effects of the condemnatory criminal sentence, the history and elements for the characterization of moral damages and moral damages collectives in the Brazilian legal systempt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho monográfico analisa a possibilidade do magistrado, em sede de sentença penal condenatória, fixar danos morais coletivos em relação aos crimes praticados contra a Administração Pública, em especial, o crime de corrupção. Busca ainda demonstrar a controvérsia existente acerca de quais danos estariam abarcados pelo artigo 387, inciso IV do CPP, isto é, se seriam somente os danos materiais ou se englobariam também os danos morais e os danos morais coletivos. Ainda posto, o cabimento dos danos morais coletivos como um dos efeitos da sentença penal condenatória nos crimes praticados contra a Administração Pública, tendo em vista sua função punitiva e seu caráter pedagógico. Para alcançar essa finalidade, faz uma exposição e estudo dos argumentos doutrinários e jurisprudenciais contrários e favoráveis acerca dos danos morais e danos morais coletivos estarem incluídos como danos a serem reparados no disposto do artigo 387, inciso IV do CPP, além de apresentar uma análise acerca dos efeitos da sentença penal condenatória, do histórico e elementos para a caracterização dos danos morais e danos morais coletivos no ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2022-08-17T18:36:14Z No. of bitstreams: 1 TCC - Lívia Sena da Silva Machado.pdf: 378622 bytes, checksum: 46c096462b9764cde2547a30095c631b (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2022-08-19T14:29:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Lívia Sena da Silva Machado.pdf: 378622 bytes, checksum: 46c096462b9764cde2547a30095c631b (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-08-19T14:29:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Lívia Sena da Silva Machado.pdf: 378622 bytes, checksum: 46c096462b9764cde2547a30095c631b (MD5) Previous issue date: 2022-06-30en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectEfeitos da sentença penal condenatóriapt_BR
dc.subjectDano moral coletivopt_BR
dc.subjectCrimes contra a administração públicapt_BR
dc.subjectCorrupçãopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA (im) possibilidade da fixação de danos morais coletivos nos crimes contra a administração públicapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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