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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1422
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | A (im) possibilidade da fixação de danos morais coletivos nos crimes contra a administração pública |
metadata.dc.creator: | Machado, Lívia Sena da Silva |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Boldt, Raphael |
metadata.dc.contributor.referee1: | Quadros, Aparecida Dutra de Barros |
metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho monográfico analisa a possibilidade do magistrado, em sede de sentença penal condenatória, fixar danos morais coletivos em relação aos crimes praticados contra a Administração Pública, em especial, o crime de corrupção. Busca ainda demonstrar a controvérsia existente acerca de quais danos estariam abarcados pelo artigo 387, inciso IV do CPP, isto é, se seriam somente os danos materiais ou se englobariam também os danos morais e os danos morais coletivos. Ainda posto, o cabimento dos danos morais coletivos como um dos efeitos da sentença penal condenatória nos crimes praticados contra a Administração Pública, tendo em vista sua função punitiva e seu caráter pedagógico. Para alcançar essa finalidade, faz uma exposição e estudo dos argumentos doutrinários e jurisprudenciais contrários e favoráveis acerca dos danos morais e danos morais coletivos estarem incluídos como danos a serem reparados no disposto do artigo 387, inciso IV do CPP, além de apresentar uma análise acerca dos efeitos da sentença penal condenatória, do histórico e elementos para a caracterização dos danos morais e danos morais coletivos no ordenamento jurídico brasileiro |
Abstract: | The present monographic work analyzes the possibility of the magistrate, in condemnatory criminal sentence, set collective moral damages in relation to crimes committed against the Public Administration, in particular, the crime of corruption. Search still demonstrate the existing controversy about which damages would be covered by article 387, item IV of the CPP, that is, if it would only be material damages or if would also encompass moral damages and collective moral damages. still posted, the collective moral damages as one of the effects of the criminal sentence conviction in crimes committed against the Public Administration, in view of the its punitive function and its pedagogical character. To achieve this end, it makes a exposition and study of contrary doctrinal and jurisprudential arguments and favorable opinions about moral damages and collective moral damages being included as damages to be repaired in the provisions of article 387, item IV of the CPP, in addition to present an analysis about the effects of the condemnatory criminal sentence, the history and elements for the characterization of moral damages and moral damages collectives in the Brazilian legal system |
Keywords: | Processo penal Efeitos da sentença penal condenatória Dano moral coletivo Crimes contra a administração pública Corrupção |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
Citation: | MACHADO, Lívia Sena da Silva. A (im) possibilidade da fixação de danos morais coletivos nos crimes contra a administração pública. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1422 |
Issue Date: | 30-Jun-2022 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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