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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: In dubio pro societate: a dúvida razoável quanto a indícios suficientes de autoria e participação delitiva na decisão de pronúncia
Autor(es): Mauro, João Pedro Arrivabene
Primeiro Orientador: Miranda, Gustavo Senna
metadata.dc.contributor.referee1: Freire Júnior, Américo Bedê
Resumo: O in dubio pro societate consiste num dogma do Direito construído pela doutrina, sendo amplamente aplicado pelos juízes togados na fase da pronúncia inserida no procedimento escalonado do Tribunal do Júri. Quando houver dúvida razoável por parte do juiz no que tange aos indícios suficientes de autoria ou participação delitiva, a regra, no entendimento dos tribunais, tem sido o pronunciamento do acusado, em prevalência do interesse da sociedade. A automatização deste princípio ameaça garantias constitucionais e processuais do réu, por relativizar direitos individuais em prol de um suposto interesse da coletividade. Apesar de amplamente concebido pela doutrina e jurisprudência, o tema merece atenção dos estudiosos do Direito por contrariar o bem primordial da liberdade experimentada no Estado Democrático de Direito. Desse modo, a presente pesquisa objetiva explanar as fases do procedimento, levando em conta a finalidade da fase da pronúncia enquanto filtro processual, para que assim sejam traçados os riscos da aplicação irrestrita do in dubio pro societate. Para isso, será ponderada a legitimidade do princípio nas decisões de pronúncia, levando em conta, ainda, a imprescindibilidade de ser seguido um standard de prova que a possibilite
Abstract: The in dubio pro societate consists of a dogma of law constructed by the doctrine, being widely applied by the judges in the pronunciation phase inserted in the staggered procedure of the Jury Court. When there is reasonable doubt for part of the judge with regard to sufficient evidence of criminal responsibility or participation, the rule, in the understanding of the courts, has been the pronouncement of the accused, in prevailing societal interest. The automation of this principle threatens constitutional and procedural guarantees of the defendant, by relativizing individual rights in for the supposed interest of the community. Although largely conceived by the doctrine and jurisprudence, the subject deserves attention from scholars of Law for contradict the primordial good of freedom experienced in the Democratic State of Right. Thus, the present research aims to explain the stages of the procedure, taking into account the purpose of the pronunciation phase as a procedural filter, to so that the risks of the unrestricted application of the in dubio pro societate can be traced. For this, the legitimacy of the principle will be considered in the pronunciation decisions, taking into account, still, the indispensability of following a standard of proof that make it possible
Palavras-chave: In dubio pro societate pronúncia
Tribunal popular
Direitos fundamentais
Prova
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Citação: MAURO, João Pedro Arrivabene. In dubio pro societate: a dúvida razoável quanto a indícios suficientes de autoria e participação delitiva na decisão de pronúncia. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1418
Data do documento: 1-Jul-2022
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