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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1417| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Dispensa por justa causa do empregado que se recusa a tomar a vacina contra a COVID-19: limites do poder disciplinar patronal |
| metadata.dc.creator: | Gobbi, Maria Victória |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Martins, Francisca Jeane Pereira da Silva |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Ferreira, Rosana de Cassia |
| metadata.dc.description.resumo: | Pretendeu-se, com este trabalho, analisar a colisão entre os direitos fundamentais à autodeterminação do empregado e à saúde pública, ao considerar que o indivíduo, cuja escolha é não se vacinar, gera risco a toda a sociedade, inclusive em seu meio ambiente de trabalho. Diante de tal conjuntura, os empregadores enxergaram a possibilidade da dispensa por justa causa pela não apresentação do passaporte vacinal de seus empregados – isto é, pelo descumprimento de ordem geral -, por meio do exercício do poder disciplinar, ao considerarem tal atitude como ato de indisciplina |
| Abstract: | The aim of this work was to analyze the collision between the fundamental rights to employee self-determination and public health, considering that the individual, whose choice is not to be vaccinated, poses a risk to the whole society, including their Desktop. Faced with such a conjuncture, employers saw the possibility of dismissal for just cause for failure to present the passport vaccination of its employees - that is, for non-compliance with a general order -, for through the exercise of disciplinary power, when considering such an attitude as an act of indiscipline |
| Keywords: | Direitos fundamentais Passaporte vacinal COVID-19 Dispensa por justa causa Saúde pública Empregado |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
| Citation: | GOBBI, Maria Victória. Dispensa por justa causa do empregado que se recusa a tomar a vacina contra a COVID-19: limites do poder disciplinar patronal. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1417 |
| Issue Date: | 27-Jun-2022 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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|---|---|---|---|---|
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