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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A influência da lei de introdução às normas do direito brasileiro enquanto diploma de filtragem constitucional à lei de improbidade administrativa
Autor(es): Vieira, Isabella Ferreira Villela
Primeiro Orientador: Miranda, Gustavo Senna
metadata.dc.contributor.referee1: Freire Júnior, Américo Bedê
Resumo: A Lei 13.655 de 2018, realizou alterações à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), adicionando ao art. 28 a exigência de dolo ou erro grosseiro para responsabilização de agentes públicos por suas opiniões ou decisões técnicas. Assim, a nova redação dada ao art. 28, da LINDB é uma das maiores controvérsias das alterações trazidas pela Lei 13.655/2018. Além das alterações trazidas pela lei mencionada, a Lei 14.230/21 realizou alterações na LIA, excluindo a modalidade culposa prevista no art. 10, que surge cercada de discussões acerca de uma possível inconstitucionalidade. Neste sentido, a Lei de Improbidade Administrativa ganha destaque frente a essas inovações legislativas da Lei 13.655 de 2018, bem como da Lei 14.230 de 2021. Dessa forma, a lei de Improbidade Administrativa instituiu a figura do dano presumido, não cabendo assim, culpa leve no conceito de erro grosseiro, apontando de certo, uma suposta incompatibilidade da LINDB, alterada em 2018, com a Lei de Improbidade. A partir dessa suposta incompatibilidade, a presente pesquisa se debruça sobre o estudo das seguintes matérias: no primeiro tópico, a improbidade administrativa, subdividido em conceito histórico, Lei 8.429/92, e natureza jurídica da mencionada Lei; e, a Lei 14.230 de 2021; no segundo tópico, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, subdividido em filtragem constitucional, e filtragem constitucional realizada pela LINDB, e por fim, no último tópico, os reflexos da nova redação do art. 28 da LINDB ao art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa
Abstract: Law 13,655 of 2018 made changes to the Law of Introduction to the Rules of Law Brasileiro (LINDB), adding to art. 28 the requirement of willful misconduct or gross error to accountability of public officials for their opinions or technical decisions. So, the new wording given to art. 28, of LINDB is one of the biggest controversies of the changes brought by Law 13.655/2018. In addition to the changes brought by the aforementioned law, Law 14.230/21 made changes to the LIA, excluding the culpable modality provided for in art. 10, which arises surrounded by discussions about a possible unconstitutionality. In this sense, the Law of Administrative improbity stands out in the face of these legislative innovations of the Law 13,655 of 2018, as well as Law 14,230 of 2021. Thus, the Misconduct law Administrative Court instituted the figure of presumed damage, thus not fitting light guilt on the concept of gross error, pointing out, of course, a supposed incompatibility of LINDB, amended in 2018, with the Misconduct Law. Based on this supposed incompatibility, the The present research focuses on the study of the following subjects: in the first topic, the administrative improbity, subdivided into historical concept, Law 8.429/92, and nature of the aforementioned Law; and, Law 14,230 of 2021; in the second topic, the Law of Introduction to the Brazilian Law Norms, subdivided into constitutional filtering, and filtering Constitution carried out by LINDB, and finally, in the last topic, the reflexes of the new wording of art. 28 of LINDB to art. 10 of the Administrative Improbity Law
Palavras-chave: Improbidade administrativa
Filtragem constitucional
Lei de Introdução às normas do direito brasileiro
Legislação com inteligência artificia
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Citação: VIEIRA, Isabella Ferreira Villela. A influência da lei de introdução às normas do direito brasileiro enquanto diploma de filtragem constitucional à lei de improbidade administrativa. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1416
Data do documento: 1-Jul-2022
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