Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1404
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dc.contributor.advisor1Duque, Bruna Lyra-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8396995371857547pt_BR
dc.contributor.referee1Cyrino, Rodrigo Reis-
dc.contributor.referee1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.creatorEgídio, Vinícius Pessoa-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5342378920038778pt_BR
dc.date.accessioned2022-08-19T14:12:59Z-
dc.date.available2022-08-17-
dc.date.available2022-08-19T14:12:59Z-
dc.date.issued2022-06-29-
dc.identifier.citationEGÍDIO, Vinícius Pessoa. A possibilidade de proibição de locação por plataforma digital. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1404-
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the possibility of prohibiting the lease or sharing of properties through digital platforms, such as Airbnb, in residential condominiums. The study is relevant because of the constant technological evolutions permeated by society, which must be duly accompanied and disciplined by law. the economy of sharing, characterized by the sharing of goods and services with the mediation of an online platform, emerged with the advancement of the internet and digital apps. For this reason, the work aims to identify the possibility of to frame the sharing of real estate by digital platforms to the types existing contractual arrangements provided for in the Brazilian legal system. For that, the The study sought to address the characteristics and nuances of lease contracts and of hosting, as well as the functioning of one of these digital platforms, the Airbnb. In this way, the work identified that, when the commercial exploitation of the property, it is legitimate to prohibit the sharing of the property through a digital platform. This prohibition, in turn, cannot be generic and excessive, contrary to the understanding that has been building in the Superior Court of justice.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de proibição da locação ou compartilhamento de imóveis por intermédio de plataformas digitais, como o Airbnb, em condomínios residenciais. O estudo se faz pertinente em razão das constantes evoluções tecnológicas perpassadas pela sociedade, que devem ser devidamente acompanhadas e disciplinadas pelo Direito. A economia de compartilhamento, caracterizada pelo compartilhamento de bens e serviços com a mediação de uma plataforma on-line, despontou com o avanço da internet e dos aplicativos digitais. Por essa razão, o trabalho visa identificar a possibilidade de enquadrar o compartilhamento de imóveis por plataformas digitais aos tipos contratuais já existentes e previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o estudo procurou abordar as características e as nuances dos contratos de locação e de hospedagem, bem como o funcionamento de uma dessas plataformas digitais, o Airbnb. Desse modo, o trabalho identificou que, quando é feita a exploração comercial do imóvel, é legítima a proibição do compartilhamento do imóvel por intermédio de uma plataforma digital. Essa proibição, por sua vez, não pode ser genérica e desmedida, ao contrário do entendimento que vem se construindo no Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2022-08-17T12:49:30Z No. of bitstreams: 1 TCC - Vinícius Pessoa Egídio.pdf: 407694 bytes, checksum: 5c91c4268a948b9fac30a7882e1ff2dd (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2022-08-19T14:12:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Vinícius Pessoa Egídio.pdf: 407694 bytes, checksum: 5c91c4268a948b9fac30a7882e1ff2dd (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-08-19T14:12:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Vinícius Pessoa Egídio.pdf: 407694 bytes, checksum: 5c91c4268a948b9fac30a7882e1ff2dd (MD5) Previous issue date: 2022-06-29en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectExploração comercialpt_BR
dc.subjectPlataforma on-linept_BR
dc.subjectCompartilhamento de imóveispt_BR
dc.subjectLocaçãopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA possibilidade de proibição de locação por plataforma digitalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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