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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A possibilidade de proibição de locação por plataforma digital
metadata.dc.creator: Egídio, Vinícius Pessoa
metadata.dc.contributor.advisor1: Duque, Bruna Lyra
metadata.dc.contributor.referee1: Cyrino, Rodrigo Reis
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de proibição da locação ou compartilhamento de imóveis por intermédio de plataformas digitais, como o Airbnb, em condomínios residenciais. O estudo se faz pertinente em razão das constantes evoluções tecnológicas perpassadas pela sociedade, que devem ser devidamente acompanhadas e disciplinadas pelo Direito. A economia de compartilhamento, caracterizada pelo compartilhamento de bens e serviços com a mediação de uma plataforma on-line, despontou com o avanço da internet e dos aplicativos digitais. Por essa razão, o trabalho visa identificar a possibilidade de enquadrar o compartilhamento de imóveis por plataformas digitais aos tipos contratuais já existentes e previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o estudo procurou abordar as características e as nuances dos contratos de locação e de hospedagem, bem como o funcionamento de uma dessas plataformas digitais, o Airbnb. Desse modo, o trabalho identificou que, quando é feita a exploração comercial do imóvel, é legítima a proibição do compartilhamento do imóvel por intermédio de uma plataforma digital. Essa proibição, por sua vez, não pode ser genérica e desmedida, ao contrário do entendimento que vem se construindo no Superior Tribunal de Justiça.
Abstract: The present work aims to analyze the possibility of prohibiting the lease or sharing of properties through digital platforms, such as Airbnb, in residential condominiums. The study is relevant because of the constant technological evolutions permeated by society, which must be duly accompanied and disciplined by law. the economy of sharing, characterized by the sharing of goods and services with the mediation of an online platform, emerged with the advancement of the internet and digital apps. For this reason, the work aims to identify the possibility of to frame the sharing of real estate by digital platforms to the types existing contractual arrangements provided for in the Brazilian legal system. For that, the The study sought to address the characteristics and nuances of lease contracts and of hosting, as well as the functioning of one of these digital platforms, the Airbnb. In this way, the work identified that, when the commercial exploitation of the property, it is legitimate to prohibit the sharing of the property through a digital platform. This prohibition, in turn, cannot be generic and excessive, contrary to the understanding that has been building in the Superior Court of justice.
Keywords: Exploração comercial
Plataforma on-line
Compartilhamento de imóveis
Locação
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citation: EGÍDIO, Vinícius Pessoa. A possibilidade de proibição de locação por plataforma digital. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1404
Issue Date: 29-Jun-2022
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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