Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1401
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dc.contributor.advisor1Martins, Francisca Jeane Pereira da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0007274579983726pt_BR
dc.contributor.referee1Prata, Carlos Fernando Poltronieri-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6619986376712454pt_BR
dc.creatorSimões, Raquel Moreira-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2022-08-19T14:09:17Z-
dc.date.available2022-08-17-
dc.date.available2022-08-19T14:09:17Z-
dc.date.issued2022-06-27-
dc.identifier.citationSIMÕES, Raquel Moreira. A pejotização nas relações de trabalho dos profissionais da saúde na perspectiva dos princípios trabalhistas. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1401-
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the phenomenon of pejotization, a way for employers to defraud the employment relationship through the constitution of Legal Entity (PJ) by the employee, making the employment relationship is not present and, therefore, workers will not have guaranteed none of their labor rights. Faced with such fraud, the workers have sought the Judiciary in order to have the employment relationship. The method used will be the literature review and analysis documentary. Initially, the difference between employment relationship and autonomous work relationship - which are species that embody the relationship of lato sensu work, which is gender – explaining more in depth the employment relationship and its characterizing elements. Later, a general explanation will be given. about pejotization, its functioning and the reasons that make it so harmful to the worker, also interpreting art. 442-B of the CLT, showing the existing understandings of the standard and demonstrating that it is not a legislative permission for the practice of pejotization. Finally, an analysis will be on fraud in the hiring of health workers, the specific elements on how to mask the employment relationship in these cases is even more cruel and observing the principles of primacy of reality and primacy of unavailability of rights, which must be applied in practice, as a way for the Judiciary to repel the pejotization, affecting the employment relationship to the detriment of fraud, when there are requirements for setting up the employment relationship, noting how decisions on the subject have positioned themselves in this regard, being also demonstrated the need to standardize the gaps left on the subject, as a way of increasingly inhibiting employers from making use of the pejotizationpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar o fenômeno da pejotização, uma forma de empregadores fraudarem a relação de emprego por meio da constituição de Pessoa Jurídica (PJ) pelo empregado, fazendo com que o vínculo empregatício não se faça presente e, por conseguinte, os trabalhadores não venham a ter assegurados nenhum de seus direitos trabalhistas. Diante de tal fraude, os trabalhadores têm buscado o Judiciário com o objetivo de que seja reconhecido o vínculo empregatício. O método utilizado será a revisão bibliográfica e a análise documental. Inicialmente, será explicada a diferença entre relação de emprego e relação de trabalho autônomo – que são espécies que incorporam a relação de trabalho lato sensu, que é o gênero – explicando mais a fundo a relação de emprego e os seus elementos caracterizadores. Mais adiante, far-se-á uma explicação geral sobre a pejotização, seu funcionamento e os motivos que a fazem ser tão prejudicial ao trabalhador, interpretando também o art. 442-B da CLT, mostrando os entendimentos existentes sobre a norma e demonstrando que não se trata de uma permissão legislativa para a prática da pejotização. Por fim, será feita uma análise sobre fraudes na contratação de funcionários da saúde, os elementos específicos sobre como mascarar a relação de emprego nesses casos é ainda mais cruel e observando os princípios da primazia da realidade e da primazia da indisponibilidade de direitos, que devem ser aplicados na prática, como forma do Judiciário repelir a pejotização, fazendo incidir o vínculo empregatício em detrimento à fraude, quando houver os requisitos para a configuração da relação de emprego, observando como decisões sobre o assunto tem se posicionado a respeito, sendo também demonstrada a necessidade de se normatizar as lacunas deixadas sobre o tema, como forma de inibir cada vez mais os empregadores em fazerem uso da pejotizaçãopt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2022-08-17T11:37:06Z No. of bitstreams: 1 TCC - Raquel Moreira Simões.pdf: 263147 bytes, checksum: 682cb785453ef954e02c4c6c906ba65d (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2022-08-19T14:09:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Raquel Moreira Simões.pdf: 263147 bytes, checksum: 682cb785453ef954e02c4c6c906ba65d (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-08-19T14:09:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Raquel Moreira Simões.pdf: 263147 bytes, checksum: 682cb785453ef954e02c4c6c906ba65d (MD5) Previous issue date: 2022-06-27en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPejotizaçãopt_BR
dc.subjectRelação de trabalhopt_BR
dc.subjectRelação de empregopt_BR
dc.subjectPrincípiospt_BR
dc.subjectProfissionais da saúdept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA pejotização nas relações de trabalho dos profissionais da saúde na perspectiva dos princípios trabalhistaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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