Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1400
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dc.contributor.advisor1Soto, Paulo Neves-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4512840676260364pt_BR
dc.contributor.referee1Albuquerque, Alessandra Lignani de Miranda Starling e-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7725518758665491pt_BR
dc.contributor.referee2Carvalho, Raphael Boldt de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7059830980608621pt_BR
dc.creatorSantos, Rafael de Andrade-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/pt_BR
dc.date.accessioned2022-08-19T14:08:58Z-
dc.date.available2022-08-17-
dc.date.available2022-08-19T14:08:58Z-
dc.date.issued2022-06-17-
dc.identifier.citationSANTOS, Rafael de Andrade. Análise dos critérios de rateio das despesas em condomínios edilícios. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1400-
dc.description.abstractThe work aims to analyze the criterion of apportionment of the condominium fee to be applied for the expenses of condominiums with apartments of sizes many different. For this, it differentiates condominiums in general from condominiums and explains its main institutes by tracing the evolution of its legal regime, as well as the rights and duties of tenants. Explore the institutes that make up the administration of the building condominium, such as the trustee, the General Assembly, Condominium Agreement and the Fiscal and Advisory Councils. It contextualizes the condominium fee, explains its purposes and clarifies what they are your billing methods. Analyzes the theme through the foundations laid by Brazilian doctrine, by Laws No. 4591/64 (Condominium Law), No. the 8245/91 (Tenant Law) and Civil Code, in addition to judicial decisions on the matter. This research is carried out from the hypothetical-deductive scientific method with in order to test viable hypotheses and get closer to realitypt_BR
dc.description.resumoO trabalho objetiva analisar o critério de rateio da taxa condominial a ser aplicado para as despesas dos condomínios edilícios com apartamentos de tamanhos diferentes. Para isso, diferencia condomínio em geral de condomínio edilício e explica os seus principais institutos ao traçar a evolução de seu regime jurídico, bem como os direitos e deveres dos condôminos. Explora os institutos que compõem a administração do condomínio edilício, como o síndico, a Assembleia-Geral, Convenção Condominial e os Conselhos Fiscal e Consultivo. Contextualiza a taxa condominial, explica suas finalidades e esclarece quais são as suas formas de cobrança. Analisa a temática através dos fundamentos postos pela doutrina brasileira, pelas Leis no 4591/64 (Lei do Condomínio), n o 8245/91 (Lei do Inquilinato) e Código Civil, além das decisões judiciais quanto à matéria. Esta pesquisa é realizada a partir do método científico hipotético-dedutivo com o intuito de testar as hipóteses viáveis e aproximar-se cada vez mais à realidadept_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2022-08-17T11:15:23Z No. of bitstreams: 1 TCC - Rafael de Andrade Santos.pdf: 347794 bytes, checksum: 41b4cfcfc459a64e2d4bb5126ef3471b (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2022-08-19T14:08:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Rafael de Andrade Santos.pdf: 347794 bytes, checksum: 41b4cfcfc459a64e2d4bb5126ef3471b (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-08-19T14:08:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Rafael de Andrade Santos.pdf: 347794 bytes, checksum: 41b4cfcfc459a64e2d4bb5126ef3471b (MD5) Previous issue date: 2022-06-17en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCondomínio edilíciopt_BR
dc.subjectTaxa condominialpt_BR
dc.subjectCritérios de rateiopt_BR
dc.subjectDespesas em condomíniopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAnálise dos critérios de rateio das despesas em condomínios edilíciospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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