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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1400| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Análise dos critérios de rateio das despesas em condomínios edilícios |
| metadata.dc.creator: | Santos, Rafael de Andrade |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Soto, Paulo Neves |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Albuquerque, Alessandra Lignani de Miranda Starling e |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Carvalho, Raphael Boldt de |
| metadata.dc.description.resumo: | O trabalho objetiva analisar o critério de rateio da taxa condominial a ser aplicado para as despesas dos condomínios edilícios com apartamentos de tamanhos diferentes. Para isso, diferencia condomínio em geral de condomínio edilício e explica os seus principais institutos ao traçar a evolução de seu regime jurídico, bem como os direitos e deveres dos condôminos. Explora os institutos que compõem a administração do condomínio edilício, como o síndico, a Assembleia-Geral, Convenção Condominial e os Conselhos Fiscal e Consultivo. Contextualiza a taxa condominial, explica suas finalidades e esclarece quais são as suas formas de cobrança. Analisa a temática através dos fundamentos postos pela doutrina brasileira, pelas Leis no 4591/64 (Lei do Condomínio), n o 8245/91 (Lei do Inquilinato) e Código Civil, além das decisões judiciais quanto à matéria. Esta pesquisa é realizada a partir do método científico hipotético-dedutivo com o intuito de testar as hipóteses viáveis e aproximar-se cada vez mais à realidade |
| Abstract: | The work aims to analyze the criterion of apportionment of the condominium fee to be applied for the expenses of condominiums with apartments of sizes many different. For this, it differentiates condominiums in general from condominiums and explains its main institutes by tracing the evolution of its legal regime, as well as the rights and duties of tenants. Explore the institutes that make up the administration of the building condominium, such as the trustee, the General Assembly, Condominium Agreement and the Fiscal and Advisory Councils. It contextualizes the condominium fee, explains its purposes and clarifies what they are your billing methods. Analyzes the theme through the foundations laid by Brazilian doctrine, by Laws No. 4591/64 (Condominium Law), No. the 8245/91 (Tenant Law) and Civil Code, in addition to judicial decisions on the matter. This research is carried out from the hypothetical-deductive scientific method with in order to test viable hypotheses and get closer to reality |
| Keywords: | Condomínio edilício Taxa condominial Critérios de rateio Despesas em condomínio |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
| Citation: | SANTOS, Rafael de Andrade. Análise dos critérios de rateio das despesas em condomínios edilícios. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1400 |
| Issue Date: | 17-Jun-2022 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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|---|---|---|---|---|
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