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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A hipervulnerabilidade do consumidor criança em face da publicidade veiculada no ambiente digital
metadata.dc.creator: Ribeiro, Pedro Cola
metadata.dc.contributor.advisor1: Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee1: Moura, Renata Helena Paganoto
metadata.dc.description.resumo: O estudo discorre sobre a publicidade infantil no Youtube, sendo muito presente no século XXI e que demanda uma séria atenção por parte do Direito brasileiro e por toda a sociedade, devido ao fato das crianças estrem intimamente conectadas no ambiente da internet. Em razão da condição de pessoa em desenvolvimento, a Constituição Federal de 1988 atribui uma tutela específica para as crianças, preservando o princípio do melhor interesse da criança no art. 227 da CF/88, sendo assente de discussão no direito brasileiro a especial atenção que o ordenamento jurídico deve possuir em relação ao consumidor criança, tendo em vista a sua incapacidade civil absoluta perante uma cadeia de consumo que, naturalmente, tende a deixar esse consumidor em uma posição de hipervulnerabilidade. Já existe um modelo de fiscalização misto no Brasil com vistas a combater essa ilegalidade, contudo, percebe-se que ainda se encontra longe de um modelo ideal. Neste contexto, surge a figura dos “youtubers” mirins, influenciadores crianças que produzem conteúdo para o site, com muita fama e popularidade, sendo um dos principais responsáveis pela aproximação do público infantil com um consumismo precoce, por meio de uma publicidade enganosa e oculta. O trabalho se aprofunda em algumas legislações estrangeiras, mais precisamente as da Austrália, Canadá, Dinamarca e Irlanda, nas quais possuem disposições avançadas sobre o tema e podem influenciar e fornecer subsídio no combate à essa ilegalidade. Ademais, se busca um debate dos limites e das formas das possíveis regulações e fiscalizações do conteúdo dos youtubers no ambiente digital, com um estudo sobre as diretrizes da comunidade do Youtube, bem como uma análise do Marco Civil da internet – Lei nº 12.965/14. Por fim, a partir de casos concretos judicializados de publicidade infantil perante os Tribunais Superiores brasileiros, se visualiza como a jurisprudência pátria tutela os direitos da criança, mesmo apesar de inexistir julgados cuja temática se deu no Youtube. De fato, os precedentes desses tribunais fornecem instrumentos para a regularização da publicidade infantil no ambiente digital, devendo serem observados com base no critério da analogia
Abstract: The study discusses children's advertising on Youtube, which is very present in the 21st century and which demands serious attention from Brazilian law and throughout society, due to the fact that children are intimately connected in the internet environment. Due to the status of a person in development, the Federal Constitution of 1988 assigns a specific guardianship for children, preserving the principle of the best interests of the child in art. 227 of CF/88, being based on discussion in Brazilian law the special attention that the legal system must have in relation to the consumer child, in view of his absolute civil incapacity in the face of a chain of consumption that, naturally, tends to leave that consumer in a position of hypervulnerability. There is already a mixed inspection model in Brazil with aimed at combating this illegality, however, it is clear that it is still far from an ideal model. In this context, the figure of the child “youtubers” emerges, child influencers who produce content for the site, with a lot of fame and popularity, being one of the main responsible for the approximation of the children's audience with precocious consumerism, through advertising misleading and hidden. The work delves into some legislation foreign countries, more precisely those from Australia, Canada, Denmark and Ireland, in which they have advanced provisions on the subject and can influence and provide subsidy in the fight against this illegality. Furthermore, a debate the limits and forms of possible regulations and inspections of the content of youtubers in the digital environment, with a study on the guidelines of Youtube community, as well as an analysis of the Marco Civil da internet – Lei No. 12,965/14. Finally, from specific judicialized cases of publicity children before the Brazilian Superior Courts, is seen as the national jurisprudence protects the rights of the child, even though there is no judgments whose theme took place on Youtube. In fact, the precedents of these Courts provide instruments for the regulation of children's advertising in the digital environment, and must be observed based on the criterion of analogy
Keywords: Publicidade
Criança
Ordenamento Jurídico
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citation: RIBEIRO, Pedro Cola. A hipervulnerabilidade do consumidor criança em face da publicidade veiculada no ambiente digital. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1395
Issue Date: 29-Jun-2022
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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