Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1393
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dc.contributor.advisor1Miranda, Gustavo Senna-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7482433414102791pt_BR
dc.contributor.referee1Figueiredo Junior, Carlos Magno Alhakim-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9125051543722257pt_BR
dc.creatorSouza, Diana Rosa da Silva-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2022-08-19T12:59:50Z-
dc.date.available2022-08-16-
dc.date.available2022-08-19T12:59:50Z-
dc.date.issued2022-07-01-
dc.identifier.citationSOUZA, Diana Rosa da Silva. A (in)compatibilidade entre o caráter preventivo-curativo da medida de segurança e a súmula 527 do Superior tribunal de justiça: uma análise pelo princípio da proporcionalidade. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1393-
dc.description.abstractIt seeks to analyze the security measure as a criminal sanction applied to the inimputable, evidencing it as the power to punish (jus puniendi) of the State and which imposes the duty to provide adequate medical treatment to the individual, aiming to guarantee the security of the subject and also of society. It intends to highlight, among particularities of the security measure, dangerousness as the only legal criterion to establish the duration of this criminal sanction, relating this indeterminacy in the legislation, regarding the (in)existence of an objective final term of the term duration of the security measure, and the constitutional prohibition of criminal sanctions perpetual. In this context, Precedent nº 527 of the Superior Court of Justice as a solution to the legal omission of the maximum duration limit of the measure of security and seeks to verify that the summary understanding meets the requirements of the criminal legislation, being adequate to provide the cessation of dangerousness criminal responsibility of the unimputable, ensuring the preventive-curative nature of the measure of safety. The method used to verify the hypothesis is the research of the precedents that originated the precedent, in addition to legal and doctrinal support, giving emphasis on an analysis under the principle of proportionality. Finally, it seeks to parameters that help to determine a maximum period of duration of the measure security that is not ad infinitum, in the same way that it allows the treatment of the individual and the cessation of his criminal dangerousness, protecting him from society and himself in that periodpt_BR
dc.description.resumoBusca analisar a medida de segurança como sanção penal aplicada ao inimputável, evidenciando-a como o poder de punir (jus puniendi) do Estado e que impõe o dever de fornecer um tratamento médico adequado ao indivíduo, visando garantir a segurança do próprio sujeito e também da sociedade. Pretende destacar, entre as particularidades da medida de segurança, a periculosidade como único critério legal para estabelecer a duração desta sanção penal, relacionando essa indeterminação na legislação, quanto à (in)existência de um termo final objetivo do prazo duração da medida de segurança, e a proibição constitucional de sanções penais de caráter perpétuo. Aponta, neste contexto, a Súmula nº 527 do Superior Tribunal de Justiça como uma solução à omissão legal ao limite máximo de duração da medida de segurança e busca verificar se o entendimento sumulado atende aos requisitos da legislação penal, sendo adequada para proporcionar a cessação da periculosidade criminal do inimputável, assegurando o caráter preventivo-curativo da medida de segurança. O método empregado para verificação da hipótese é a pesquisa dos precedentes que originaram a súmula, além de suporte legal e doutrinário, dando ênfase à uma análise sob o princípio da proporcionalidade. Por fim, busca elaborar parâmetros que auxiliem a determinação de um prazo máximo de duração da medida de segurança que não seja ad infinitum, da mesma maneira que possibilite o tratamento do indivíduo e a cessação de sua periculosidade criminal, protegendo-o da sociedade e de si mesmo nesse períodopt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2022-08-16T18:26:05Z No. of bitstreams: 1 TCC - Diana Rosa da Silva Souza.pdf: 311716 bytes, checksum: 32e1d066b86ea59d25f218004a64cece (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2022-08-19T12:59:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Diana Rosa da Silva Souza.pdf: 311716 bytes, checksum: 32e1d066b86ea59d25f218004a64cece (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-08-19T12:59:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Diana Rosa da Silva Souza.pdf: 311716 bytes, checksum: 32e1d066b86ea59d25f218004a64cece (MD5) Previous issue date: 2022-07-01en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMedida de segurançapt_BR
dc.subjectPrazo máximo de duraçãopt_BR
dc.subjectPericulosidadept_BR
dc.subjectTratamento preventivo-curativopt_BR
dc.subjectSúmula 527 do Superior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectPrincípio da proporcionalidadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA (in)compatibilidade entre o caráter preventivo-curativo da medida de segurança e a súmula 527 do Superior tribunal de justiça: uma análise pelo princípio da proporcionalidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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