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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A (in)compatibilidade entre o caráter preventivo-curativo da medida de segurança e a súmula 527 do Superior tribunal de justiça: uma análise pelo princípio da proporcionalidade
metadata.dc.creator: Souza, Diana Rosa da Silva
metadata.dc.contributor.advisor1: Miranda, Gustavo Senna
metadata.dc.contributor.referee1: Figueiredo Junior, Carlos Magno Alhakim
metadata.dc.description.resumo: Busca analisar a medida de segurança como sanção penal aplicada ao inimputável, evidenciando-a como o poder de punir (jus puniendi) do Estado e que impõe o dever de fornecer um tratamento médico adequado ao indivíduo, visando garantir a segurança do próprio sujeito e também da sociedade. Pretende destacar, entre as particularidades da medida de segurança, a periculosidade como único critério legal para estabelecer a duração desta sanção penal, relacionando essa indeterminação na legislação, quanto à (in)existência de um termo final objetivo do prazo duração da medida de segurança, e a proibição constitucional de sanções penais de caráter perpétuo. Aponta, neste contexto, a Súmula nº 527 do Superior Tribunal de Justiça como uma solução à omissão legal ao limite máximo de duração da medida de segurança e busca verificar se o entendimento sumulado atende aos requisitos da legislação penal, sendo adequada para proporcionar a cessação da periculosidade criminal do inimputável, assegurando o caráter preventivo-curativo da medida de segurança. O método empregado para verificação da hipótese é a pesquisa dos precedentes que originaram a súmula, além de suporte legal e doutrinário, dando ênfase à uma análise sob o princípio da proporcionalidade. Por fim, busca elaborar parâmetros que auxiliem a determinação de um prazo máximo de duração da medida de segurança que não seja ad infinitum, da mesma maneira que possibilite o tratamento do indivíduo e a cessação de sua periculosidade criminal, protegendo-o da sociedade e de si mesmo nesse período
Abstract: It seeks to analyze the security measure as a criminal sanction applied to the inimputable, evidencing it as the power to punish (jus puniendi) of the State and which imposes the duty to provide adequate medical treatment to the individual, aiming to guarantee the security of the subject and also of society. It intends to highlight, among particularities of the security measure, dangerousness as the only legal criterion to establish the duration of this criminal sanction, relating this indeterminacy in the legislation, regarding the (in)existence of an objective final term of the term duration of the security measure, and the constitutional prohibition of criminal sanctions perpetual. In this context, Precedent nº 527 of the Superior Court of Justice as a solution to the legal omission of the maximum duration limit of the measure of security and seeks to verify that the summary understanding meets the requirements of the criminal legislation, being adequate to provide the cessation of dangerousness criminal responsibility of the unimputable, ensuring the preventive-curative nature of the measure of safety. The method used to verify the hypothesis is the research of the precedents that originated the precedent, in addition to legal and doctrinal support, giving emphasis on an analysis under the principle of proportionality. Finally, it seeks to parameters that help to determine a maximum period of duration of the measure security that is not ad infinitum, in the same way that it allows the treatment of the individual and the cessation of his criminal dangerousness, protecting him from society and himself in that period
Keywords: Medida de segurança
Prazo máximo de duração
Periculosidade
Tratamento preventivo-curativo
Súmula 527 do Superior Tribunal de Justiça
Princípio da proporcionalidade
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Citation: SOUZA, Diana Rosa da Silva. A (in)compatibilidade entre o caráter preventivo-curativo da medida de segurança e a súmula 527 do Superior tribunal de justiça: uma análise pelo princípio da proporcionalidade. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1393
Issue Date: 1-Jul-2022
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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