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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Criminalização da homotransfobia pelo STF: uma análise do princípio da necessidade em face da legalidade
Autor(es): Brandão, Matheus Laranja Gonçalves dos Anjos
Primeiro Orientador: Boldt, Raphael
metadata.dc.contributor.referee1: Quadros, Aparecida Dutra de Barros
Resumo: Parte das divergências doutrinárias acerca da legalidade do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº26/DF e do Mandado de Injunção nº4.733/DF, que determinou a aplicação da Lei nº7.716/1989 aos casos de homotransfobia. Primeiro, se propõe a delimitar o conceito de diversidade sexual e a investigar as faces simbólica, institucional e interpessoal da violência homotransfóbica no Brasil, sob a perspectiva do pós estruturalismo, para compreender a forma como a discriminação é amparada pelo Direito e pelo Estado. Em seguida, analisa a mora do Congresso Nacional em legislar matéria de direitos sexuais em prol de coletivos vulneráveis. Daí, estuda a postura adotada pelo Poder Judiciário diante das demandas por reconhecimento de direitos da comunidade LGBTQ+, que acarretou na expressa adoção pelo STF do seu papel contramajoritário em defesa da diversidade sexual. Após, analisa a corrente do direito penal constitucional e a possibilidade de criminalização da homotransfobia respeitando-se aos princípios gerais propostos por aquela, bem como demonstra a existência da interpretação extensiva em matéria penal dentro do ordenamento jurídico pátrio. Por fim, faz considerações acerca dos argumentos controvertidos dos ministros do STF e se propõe a apresentar qual seria a maneira menos gravosa e mais efetiva na proteção dos bens jurídicos da diversidade sexual através do direito penal.
Abstract: Part of the doctrinal disagreements about the legality of the trial by the Federal Supreme Court (STF) of the Direct Action of Unconstitutionality nº 26/DF and Writ of Injunction No. 4,733/DF, which determined the application of the Law 7.716/1989 to cases of homotransphobia. First, it proposes to delimit the concept of sexual diversity and to investigate the symbolic, institutional and of homotransphobic violence in Brazil, from the perspective of post-structuralism, to understand the way in which discrimination is supported by the Law and by the State. Then, it analyzes the delay of the National Congress in legislate on sexual rights in favor of vulnerable groups. Hence, study the posture adopted by the Judiciary in the face of demands for recognition of rights of the LGBTQ+ community, which resulted in the express adoption by the STF of the its countermajoritarian role in defense of sexual diversity. Afterwards, analyze the current constitutional criminal law and the possibility of criminalizing homotransphobia, respecting the general principles proposed by the former, as well as as demonstrated by the existence of extensive interpretation in criminal matters within the national legal system. Finally, it makes considerations about the arguments controversial issues of the STF ministers and proposes to present what would be the way less burdensome and more effective in protecting the legal interests of sexual diversity through criminal law.
Palavras-chave: Discriminação
Racismo
Homotransfobia
Criminalização
Contramajoritário
Legalidade
Necessidade
Direito Penal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citação: BRANDÃO, Matheus Laranja Gonçalves dos Anjos Criminalização da homotransfobia pelo STF: uma análise do princípio da necessidade em face da legalidade. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1392
Data do documento: 30-Jun-2022
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