Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1391
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dc.contributor.advisor1Moraes, Diego Pimenta-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9460547160665867pt_BR
dc.contributor.referee1Fabriz, Daury Cesar-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7280691457104972pt_BR
dc.creatorZanotelli, Diana Mantovani-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2022-08-19T12:57:15Z-
dc.date.available2022-08-16-
dc.date.available2022-08-19T12:57:15Z-
dc.date.issued2022-06-29-
dc.identifier.citationZANOTELLI, Diana Mantovani. Análise crítica à decisão de medida cautelar deferida pelo ministro relator Alexandre de Moraes, em controle abstrato pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 6.357/DF. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1391-
dc.description.abstractThe aim of this study is to analyze the monocratic precautionary decision handed down by the Minister Alexandre de Moraes, in abstract control by the Supreme Court Federal. In the foreground, there is a succinct exposition of the elaboration process of the public budget, and the factual and legal narrative of the beginning of the Covid 19 pandemic in Brazil, in addition to the governmental measures adopted. Throughout the work there also a brief explanation of the main constitutional assumptions and to initiate the criticism of the decision, being carried out the verification of the possibility of requesting the action in question, with the analysis of the suitability of the action of unconstitutionality (ADI) to the case. The appearance is also measured procedure and the merits of the court decision, including when investigating the validity of decisions that provide for the so-called circumstantial unconstitutionality, and if this mechanism was applied to the decision under discussionpt_BR
dc.description.resumoBusca-se, nesse estudo, analisar a decisão monocrática cautelar proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, em sede de controle abstrato pelo Supremo Tribunal Federal. Em primeiro plano, tem-se a exposição sucinta do processo de elaboração do orçamento público, e a narrativa fática e jurídica do início da pandemia da Covid 19 no Brasil, além das medidas governamentais adotadas. Ao longo do trabalho há também uma breve explicação sobre os principais pressupostos constitucionais e legais para dar início às críticas à decisão, sendo realizada a verificação da possibilidade do pedido da ação em questão, com a análise do cabimento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ao caso. Também faz-se a aferição do aspecto processual e do mérito da decisão judicial, inclusive ao averiguar a validade de decisões que preveem a chamada inconstitucionalidade circunstancial, e se esse mecanismo foi aplicado à decisão objeto de debatept_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2022-08-16T17:37:46Z No. of bitstreams: 1 TCC - Diana Mantovani Zanotelli.pdf: 329315 bytes, checksum: e95908d91814e5265163684bcebda25d (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2022-08-19T12:57:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Diana Mantovani Zanotelli.pdf: 329315 bytes, checksum: e95908d91814e5265163684bcebda25d (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-08-19T12:57:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Diana Mantovani Zanotelli.pdf: 329315 bytes, checksum: e95908d91814e5265163684bcebda25d (MD5) Previous issue date: 2022-06-29en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectControle de constitucionalidadept_BR
dc.subjectControle abstratopt_BR
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade 6.357/DFpt_BR
dc.subjectDecisões monocráticas inconstitucionalidade circunstancialpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAnálise crítica à decisão de medida cautelar deferida pelo ministro relator Alexandre de Moraes, em controle abstrato pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 6.357/DFpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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