Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1388
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dc.contributor.advisor1Burke, Anderson-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0622954144051762pt_BR
dc.contributor.referee1Malaquias, Roberto Antônio Darós-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3090590223741513pt_BR
dc.creatorAraujo, Mateus Oliveira-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2022-08-19T12:50:54Z-
dc.date.available2022-08-16-
dc.date.available2022-08-19T12:50:54Z-
dc.date.issued2022-07-01-
dc.identifier.citationARAUJO, Mateus Oliveira. Lavagem de dinheiro: uma análise acerca da (in)constitucionalidade da teoria da cegueira deliberada e seus impactos frente ao direito e ao processo criminal brasileiro. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1388-
dc.description.abstractThe globalized economy has raised the money laundering phenomenon to a transnational. Indeed, foreign legal institutions and organizations international organizations have become references for the development of institutes, doctrines and guidelines that constitute and integrate not only the criminal type, but also the state prosecution around this criminal offense. In this context, the national jurisdiction started to import, from the famous case of the ''Assalto ao Banco Central do Brasil'', an English doctrine, overused by the American Supreme Court, called The Theory of Willful Blindness, as a justification for condemning criminals in the subjective modality of eventual intent. However, that theory is object of great discussion and doctrinal debate, due to the fact that it belongs to a system opposite to the Brazilian legal system, “widen” the interpretation of intent in the application of the Law 9.613/98 and there is no peaceful and regular jurisprudence on the subject. The gift This work seeks to analyze the adequacy and constitutionality of Willful Blindness in the light of the Brazilian legal system, from the emblematic and rare cases in which had been used, even the most recent ones. In this way, differences and doctrinal clashes about the importation of that theory will also be in-depth with the support of Comparative Law, especially North American and Spanish lawpt_BR
dc.description.resumoA economia globalizada alçou o fenômeno da lavagem de dinheiro a um patamar transnacional. Com efeito, instituições jurídicas estrangeiras e organizações internacionais tornaram-se referências para o desenvolvimento de institutos, doutrinas e orientações que constituem e integram não somente o tipo penal, mas também a persecução estatal em torno deste ilícito penal. Nesse contexto, a jurisdição pátria passou a importar, a partir do famoso caso do ‘’Assalto ao Banco Central do Brasil’’, uma doutrina inglesa, utilizada demasiadamente pela Suprema Corte Americana, denominada Teoria da Cegueira Deliberada, como justificativa para condenação de criminosos na modalidade subjetiva do dolo eventual. Entretanto, a referida teoria é objeto de grande discussão e embate doutrinário, pelo fato de pertencer a um sistema jurídico inverso ao brasileiro, ‘’ampliar’’ a interpretação do dolo na aplicação da Lei 9.613/98 e inexistir jurisprudências pacíficas e regulares sobre o tema. O presente trabalho busca analisar a adequação e a constitucionalidade da Cegueira Deliberada à luz do ordenamento jurídico brasileiro, desde os emblemáticos e raros casos em que houvera sua utilização, até os mais recentes. Dessa forma, as divergências e os embates doutrinários acerca da importação da referida teoria também serão aprofundados com o suporte do Direito Comparado, em especial o direito norte americano e espanhopt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2022-08-16T15:59:25Z No. of bitstreams: 1 TCC - Mateus Oliveira Araujo.pdf: 843113 bytes, checksum: dee8e6502229518e8db45d7911472d15 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2022-08-19T12:50:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Mateus Oliveira Araujo.pdf: 843113 bytes, checksum: dee8e6502229518e8db45d7911472d15 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-08-19T12:50:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Mateus Oliveira Araujo.pdf: 843113 bytes, checksum: dee8e6502229518e8db45d7911472d15 (MD5) Previous issue date: 2022-07-01en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectLavagem de dinheiropt_BR
dc.subjectCegueira deliberadapt_BR
dc.subjectDolo eventualpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleLavagem de dinheiro: uma análise acerca da (in)constitucionalidade da teoria da cegueira deliberada e seus impactos frente ao direito e ao processo criminal brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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