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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1388
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor1 | Burke, Anderson | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/0622954144051762 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Malaquias, Roberto Antônio Darós | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3090590223741513 | pt_BR |
dc.creator | Araujo, Mateus Oliveira | - |
dc.creator.Lattes | http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-08-19T12:50:54Z | - |
dc.date.available | 2022-08-16 | - |
dc.date.available | 2022-08-19T12:50:54Z | - |
dc.date.issued | 2022-07-01 | - |
dc.identifier.citation | ARAUJO, Mateus Oliveira. Lavagem de dinheiro: uma análise acerca da (in)constitucionalidade da teoria da cegueira deliberada e seus impactos frente ao direito e ao processo criminal brasileiro. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1388 | - |
dc.description.abstract | The globalized economy has raised the money laundering phenomenon to a transnational. Indeed, foreign legal institutions and organizations international organizations have become references for the development of institutes, doctrines and guidelines that constitute and integrate not only the criminal type, but also the state prosecution around this criminal offense. In this context, the national jurisdiction started to import, from the famous case of the ''Assalto ao Banco Central do Brasil'', an English doctrine, overused by the American Supreme Court, called The Theory of Willful Blindness, as a justification for condemning criminals in the subjective modality of eventual intent. However, that theory is object of great discussion and doctrinal debate, due to the fact that it belongs to a system opposite to the Brazilian legal system, “widen” the interpretation of intent in the application of the Law 9.613/98 and there is no peaceful and regular jurisprudence on the subject. The gift This work seeks to analyze the adequacy and constitutionality of Willful Blindness in the light of the Brazilian legal system, from the emblematic and rare cases in which had been used, even the most recent ones. In this way, differences and doctrinal clashes about the importation of that theory will also be in-depth with the support of Comparative Law, especially North American and Spanish law | pt_BR |
dc.description.resumo | A economia globalizada alçou o fenômeno da lavagem de dinheiro a um patamar transnacional. Com efeito, instituições jurídicas estrangeiras e organizações internacionais tornaram-se referências para o desenvolvimento de institutos, doutrinas e orientações que constituem e integram não somente o tipo penal, mas também a persecução estatal em torno deste ilícito penal. Nesse contexto, a jurisdição pátria passou a importar, a partir do famoso caso do ‘’Assalto ao Banco Central do Brasil’’, uma doutrina inglesa, utilizada demasiadamente pela Suprema Corte Americana, denominada Teoria da Cegueira Deliberada, como justificativa para condenação de criminosos na modalidade subjetiva do dolo eventual. Entretanto, a referida teoria é objeto de grande discussão e embate doutrinário, pelo fato de pertencer a um sistema jurídico inverso ao brasileiro, ‘’ampliar’’ a interpretação do dolo na aplicação da Lei 9.613/98 e inexistir jurisprudências pacíficas e regulares sobre o tema. O presente trabalho busca analisar a adequação e a constitucionalidade da Cegueira Deliberada à luz do ordenamento jurídico brasileiro, desde os emblemáticos e raros casos em que houvera sua utilização, até os mais recentes. Dessa forma, as divergências e os embates doutrinários acerca da importação da referida teoria também serão aprofundados com o suporte do Direito Comparado, em especial o direito norte americano e espanho | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2022-08-16T15:59:25Z No. of bitstreams: 1 TCC - Mateus Oliveira Araujo.pdf: 843113 bytes, checksum: dee8e6502229518e8db45d7911472d15 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2022-08-19T12:50:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Mateus Oliveira Araujo.pdf: 843113 bytes, checksum: dee8e6502229518e8db45d7911472d15 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2022-08-19T12:50:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Mateus Oliveira Araujo.pdf: 843113 bytes, checksum: dee8e6502229518e8db45d7911472d15 (MD5) Previous issue date: 2022-07-01 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Faculdade de Direito de Vitoria | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Departamento 2 | pt_BR |
dc.publisher.initials | FDV | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito penal | pt_BR |
dc.subject | Lavagem de dinheiro | pt_BR |
dc.subject | Cegueira deliberada | pt_BR |
dc.subject | Dolo eventual | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | Lavagem de dinheiro: uma análise acerca da (in)constitucionalidade da teoria da cegueira deliberada e seus impactos frente ao direito e ao processo criminal brasileiro | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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