Please use this identifier to cite or link to this item:
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1385
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | A responsabilidade civil do empregador diante da compartilhação indevida dos dados sobre saúde dos trabalhadores captados na vigência do contrato de trabalho |
metadata.dc.creator: | Tourinho, Mariana Nogueira |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Martins, Francisca Jeane Pereira da Silva |
metadata.dc.contributor.referee1: | Salvador, Raíssa Lima e |
metadata.dc.description.resumo: | Como forma de mitigar a vulnerabilidade do empregado, a legislação classifica como sensíveis alguns dados relativos ao trabalhador e determina que seja seguido um procedimento rigoroso para seu tratamento. Para tanto, esta pesquisa analisa os impactos do tratamento dados pessoais sensíveis, relacionados a saúde do empregado no ambiente empresarial, tendo como pano de fundo a Lei 13.709/2018, que regulamentou o tratamento de dados pessoais no Brasil. Isso, considerando a sensibilidade dos dados, especificamente daqueles vinculados à saúde do trabalhador. Nesta oportunidade. será dada ênfase ao direito fundamental à privacidade, especialmente no tocante ao tratamento dos dados sensíveis. Como forma de buscar a efetividade de tal direito fundamental, esta pesquisa avança no sentido de entender se existe uma responsabilidade do empregador de garantir a proteção dos dados sensíveis vinculados ao empregador e se existe responsabilidade, por parte do empregador, de garantir a proteção dos dados sensíveis do empregado. |
Abstract: | As a way of mitigating employee vulnerability, the legislation classifies as sensitive some data relating to the worker and determines that a strict procedure for its treatment. Therefore, this research analyzes the impacts of processing personal data sensitive, related to employee health in the business environment, having against the background of Law 13.709/2018, which regulated the processing of data personnel in Brazil. This, considering the sensitivity of the data, specifically those linked to worker health. This opportunity. emphasis will be placed on the right fundamental to privacy, especially with regard to the processing of data sensitive. As a way of seeking the effectiveness of such a fundamental right, this research advances towards understanding whether there is an employer's responsibility to ensure the protection of sensitive data linked to the employer and whether there is responsibility on the part of the employer to ensure data protection employee sensitive. |
Keywords: | vulnerabilidade saúde do trabalhador direito fundamental direito fundamental à privacidade, proteção dos dados sensíveis Lei Geral de Proteção de Dados |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
Citation: | MOREIRA, Mariana Loss Bahiense. A contribuição da psicologia para a prevenção de crimes envolvendo psicopatas: limites do poder disciplinar patronal. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1385 |
Issue Date: | 27-Jun-2022 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
TCC - Mariana Loss Bahiense Moreira.pdf | 437.29 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.