Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1383
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dc.contributor.advisor1Albuquerque, Alessandra Lignani de Miranda Starling e-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7725518758665491pt_BR
dc.contributor.referee1Ribeiro, Diego Guimarães-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5267958851526690pt_BR
dc.creatorLima, Arianna Caldeira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1036709869064193pt_BR
dc.date.accessioned2022-08-17T17:55:24Z-
dc.date.available2022-06-15-
dc.date.available2022-08-17T17:55:24Z-
dc.date.issued2022-06-30-
dc.identifier.citationLIMA, Arianna Caldeira. A utilização dos fatos contábeis de forma não abusiva como previsão para uma recuperação judicial não fraudulenta com base na Lei 11.101 de 2005. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1383-
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the possibility of regulating the abuse of rights by Law 11,101 of 2005 and whether there would be a contribution to good faith in the use of accounting facts and the consequent decrease in fraudulent orders of judicial recovery. The study is relevant due to the constant requests of judicial recovery by the companies, due to market changes, as well as the economic crisis exacerbated by COVID-19. The recovery has purpose the viability of overcoming an economic and financial crime of a company, preventing its bankruptcy. For this reason, the work aims to identify and analyze the functioning of the institute and the consequences of abuse of rights and fraud in judicial recovery. Therefore, the study sought to address the gaps in the Law 11,101 of 2005, as well as the improvements brought by Law 14,112 of 2020. In this way, the work identified that, if there was a regulation of the abuse of by the institute, there would be greater legal certainty, in addition to avoiding a trivialization of this medium used by companies. Judicial reorganization, in turn, cannot be offered to any entity, but to those that meet the requirements, as well as meet the social function of the company and have the strength to continue in the Marketplacept_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de regulamentação do abuso de direito pela Lei 11.101 de 2005 e se haveria contribuição para a boa-fé na utilização dos fatos contábeis e a consequente diminuição dos pedidos fraudulentos da recuperação judicial. O estudo se faz pertinente em razão dos constantes pedidos de recuperação judicial por parte das empresas, devido as mudanças do mercado, bem como a crise econômica agravada pelo COVID-19. A recuperação tem como finalidade a viabilidade da superação de uma crime econômica e financeira de uma empresa, evitando sua falência. Por essa razão, o trabalho visa identificar e analisar o funcionamento do instituto e as consequências do abuso de direito e da fraudulência na recuperação judicial. Para tanto, o estudo procurou abordar as lacunas da Lei 11.101 de 2005, bem como as melhorias trazidas pela Lei 14.112 de 2020. Desse modo, o trabalho identificou que, caso houvesse a regulamentação do abuso de direito pelo instituto, haveria maior segurança jurídica, além de evitar uma banalização desse meio tão utilizado pelas empresas. A recuperação judicial, por sua vez, não pode ser oferecida para qualquer entidade, mas sim para aquelas que cumpram os requisitos, bem como atendam a função social da empresa e possuam força para continuar no mercadopt_BR
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dc.description.provenanceRejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir palavra-chave De: Fraudulência Para: Fraude on 2022-08-15T19:05:20Z (GMT)en
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dc.description.provenanceRejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir no campo palavras-chaves: De: Lei 11.101 Para: Lei 11.101/2005 on 2022-08-16T14:41:52Z (GMT)en
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2022-08-16T15:15:43Z No. of bitstreams: 1 TCC - Arianna Caldeira Lima.pdf: 373488 bytes, checksum: fde8d41171147968832589fb1ebe2ebf (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRecuperação judicialpt_BR
dc.subjectLei 11.101/2005pt_BR
dc.subjectAbuso de direitopt_BR
dc.subjectBoa-fé objetivapt_BR
dc.subjectFraudept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA utilização dos fatos contábeis de forma não abusiva como previsão para uma recuperação judicial não fraudulenta com base na Lei 11.101 de 2005pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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