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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A utilização dos fatos contábeis de forma não abusiva como previsão para uma recuperação judicial não fraudulenta com base na Lei 11.101 de 2005
metadata.dc.creator: Lima, Arianna Caldeira
metadata.dc.contributor.advisor1: Albuquerque, Alessandra Lignani de Miranda Starling e
metadata.dc.contributor.referee1: Ribeiro, Diego Guimarães
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de regulamentação do abuso de direito pela Lei 11.101 de 2005 e se haveria contribuição para a boa-fé na utilização dos fatos contábeis e a consequente diminuição dos pedidos fraudulentos da recuperação judicial. O estudo se faz pertinente em razão dos constantes pedidos de recuperação judicial por parte das empresas, devido as mudanças do mercado, bem como a crise econômica agravada pelo COVID-19. A recuperação tem como finalidade a viabilidade da superação de uma crime econômica e financeira de uma empresa, evitando sua falência. Por essa razão, o trabalho visa identificar e analisar o funcionamento do instituto e as consequências do abuso de direito e da fraudulência na recuperação judicial. Para tanto, o estudo procurou abordar as lacunas da Lei 11.101 de 2005, bem como as melhorias trazidas pela Lei 14.112 de 2020. Desse modo, o trabalho identificou que, caso houvesse a regulamentação do abuso de direito pelo instituto, haveria maior segurança jurídica, além de evitar uma banalização desse meio tão utilizado pelas empresas. A recuperação judicial, por sua vez, não pode ser oferecida para qualquer entidade, mas sim para aquelas que cumpram os requisitos, bem como atendam a função social da empresa e possuam força para continuar no mercado
Abstract: The present work aims to analyze the possibility of regulating the abuse of rights by Law 11,101 of 2005 and whether there would be a contribution to good faith in the use of accounting facts and the consequent decrease in fraudulent orders of judicial recovery. The study is relevant due to the constant requests of judicial recovery by the companies, due to market changes, as well as the economic crisis exacerbated by COVID-19. The recovery has purpose the viability of overcoming an economic and financial crime of a company, preventing its bankruptcy. For this reason, the work aims to identify and analyze the functioning of the institute and the consequences of abuse of rights and fraud in judicial recovery. Therefore, the study sought to address the gaps in the Law 11,101 of 2005, as well as the improvements brought by Law 14,112 of 2020. In this way, the work identified that, if there was a regulation of the abuse of by the institute, there would be greater legal certainty, in addition to avoiding a trivialization of this medium used by companies. Judicial reorganization, in turn, cannot be offered to any entity, but to those that meet the requirements, as well as meet the social function of the company and have the strength to continue in the Marketplace
Keywords: Recuperação judicial
Lei 11.101/2005
Abuso de direito
Boa-fé objetiva
Fraude
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Citation: LIMA, Arianna Caldeira. A utilização dos fatos contábeis de forma não abusiva como previsão para uma recuperação judicial não fraudulenta com base na Lei 11.101 de 2005. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1383
Issue Date: 30-Jun-2022
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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