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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1373
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Dispensa por justa causa do empregado que se recusa a tomar a vacina contra a covid-19: limites do poder disciplinar patronal |
Autor(es): | Gobbi, Maria Victória |
Primeiro Orientador: | Martins, Francisca Jeane Pereira da Silva |
metadata.dc.contributor.referee1: | Ferreira, Rosana de Cassia |
Resumo: | Pretendeu-se, com este trabalho, analisar a colisão entre os direitos fundamentais à autodeterminação do empregado e à saúde pública, ao considerar que o indivíduo, cuja escolha é não se vacinar, gera risco a toda a sociedade, inclusive em seu meio ambiente de trabalho. Diante de tal conjuntura, os empregadores enxergaram a possibilidade da dispensa por justa causa pela não apresentação do passaporte vacinal de seus empregados – isto é, pelo descumprimento de ordem geral -, por meio do exercício do poder disciplinar, ao considerarem tal atitude como ato de indisciplina. O método utilizado foi o dedutivo. A partir da interpretação da legislação trabalhista vigente, de pesquisas doutrinárias de Direito do Trabalho, de estudo de artigos e teses sobre direitos e deveres fundamentais, sobre a COVID-19 e os impactos nas relações de trabalho, analisou-se as seguintes premissas: a demissão por justa causa é válida nos casos previstos no art. 482, CLT, e a recusa da vacina por um empregado como um ato de indisciplina, conforme está na alínea h, do art. 482, CLT. Para o estudo foram utilizadas obras de doutrinadores como Mauricio Godinho Delgado e Carlos Henrique Bezerra Leite, além de estudos de professores como Dra. Jeane Martins, Dr. Daury Fabriz, Dr. Adriano Pedra, dentre outros |
Abstract: | The aim of this work was to analyze the collision between the fundamental rights to employee self-determination and public health, considering that the individual, whose choice is not to get vaccinated, poses a risk to the whole society, including in their Desktop. Faced with such a conjuncture, employers saw the possibility of dismissal for just cause for failure to present the passport vaccination of its employees - that is, for non-compliance with a general order -, for through the exercise of disciplinary power, when considering such an attitude as an act of indiscipline. The method used was deductive. Based on the interpretation of labor legislation in force, from doctrinal research on Labor Law, from the study of articles and theses on fundamental rights and duties, on COVID-19 and the impacts on labor relations, the following premises were analyzed: dismissal for just cause is valid in the cases provided for in art. 482, CLT, and the refusal of the vaccine by a used as an act of indiscipline, as stated in item h, of art. 482, CLT For the study were used works of indoctrinators such as Mauricio Godinho Delgado and Carlos Henrique Bezerra Leite, in addition to studies by teachers such as Dr. Jeane Martins, Dr. Daury Fabriz, Dr. Adriano Pedra, among others |
Palavras-chave: | COVID-19 Pandemia Vacinação Direitos fundamentais Direito do trabalho Dispensa por justa causa Empregado |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
Sigla da Instituição: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
Citação: | GOBBI, Maria Victória. Dispensa por justa causa do empregado que se recusa a tomar a vacina contra a covid-19: limites do poder disciplinar patronal. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1373 |
Data do documento: | 27-Jun-2022 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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