Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1370
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dc.contributor.advisor1Albuquerque, Alessandra Lignani de Miranda Starling e-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7725518758665491pt_BR
dc.contributor.referee1Cazelli, Vinícius Ribeiro-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1246179422936307pt_BR
dc.creatorFabres, Caíque Ferreira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2920364550710826pt_BR
dc.date.accessioned2022-08-16T14:49:47Z-
dc.date.available2022-08-15-
dc.date.available2022-08-16T14:49:47Z-
dc.date.issued2022-06-30-
dc.identifier.citationFABRES, Caíque Ferreira. Análise jurídico-constitucional: dos impactos causados as empresas, na perspectiva dos contratos e modo de operar, em decorrência da pandemia do Corona-vírus (covid-19). 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1370-
dc.description.abstractThe present study aims to understand the changes that the pandemic of covid-19, brought to business contracts in the new Brazilian economic scenario and which mechanisms society can use, so that the economic balance between the contractors. It is known that the mandatory force of contracts must always be respected within the legal business, whether they are agreed, before, during and after the pandemic scenario. However, within a complex jurisdictional system such as that of Brazil, there are situations that principles and rules must be mitigated, for the perpetuation of the contract, which is why, the present work becomes essential. In this way, the study presents the rights protected by the Constitution of the Federative Republic of Brazil and by the Civil Code of 2002, as well as the legal theories of the Brazilian legal system. With this, the deductive method allowed the understanding of the consequences and changes that Covid-19 has brought to business contracts and to the business environment, after two years of pandemic, having this understanding, corroborated to make it possible the elaboration of suggestions that are presented here for a protection of the individual and collective, in an effective and feasible way to the business worldpt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem como objetivo entender as mudanças que a pandemia de covid-19, trouxe aos contratos empresariais no novo cenário econômico brasileiro e quais os mecanismos que a sociedade pode utilizar, para que, seja mantido o equilíbrio econômico entre os contratantes. Sabe-se que, a força obrigatória dos contratos deve sempre ser respeitado dentro dos negócios jurídicos sejam eles pactuados, antes, durante e após o cenário pandêmico. Contudo, dentro de um sistema jurisdicional complexo como o do Brasil, existem situações que princípios e regras devem ser mitigados, para a perpetuação do contrato, razão pela qual, o presente trabalho se torna essencial. Desta forma, o estudo apresenta os direitos protegidos pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelo Código Civil de 2002, bem como as teorias jurídicas de questão do ordenamento jurídico brasileiro. Com isso, o método dedutivo permitiu a compreensão das consequências e mudanças que a Covid-19, trouxe aos contratos empresariais e ao meio empresarial, após dois anos de pandemia, tendo esse entendimento, corroborado para que fosse viabilizado a elaboração de sugestões que são aqui apresentados para uma proteção dos direitos individuais e coletivos, de uma forma efetiva e factível ao mundo empresarialpt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2022-08-15T21:30:52Z No. of bitstreams: 1 TCC - Caíque Ferreira Fabres.pdf: 326548 bytes, checksum: dc36d8660a3b03c042e1c4ce017de1ea (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2022-08-16T14:49:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Caíque Ferreira Fabres.pdf: 326548 bytes, checksum: dc36d8660a3b03c042e1c4ce017de1ea (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-08-16T14:49:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Caíque Ferreira Fabres.pdf: 326548 bytes, checksum: dc36d8660a3b03c042e1c4ce017de1ea (MD5) Previous issue date: 2022-06-30en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito empresarialpt_BR
dc.subjectLivre concorrênciapt_BR
dc.subjectLivre iniciativapt_BR
dc.subjectReflexos da pandemiapt_BR
dc.subjectContratos empresariaispt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAnálise jurídico-constitucional: dos impactos causados as empresas, na perspectiva dos contratos e modo de operar, em decorrência da pandemia do Corona-vírus (covid-19)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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