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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Análise jurídico-constitucional: dos impactos causados as empresas, na perspectiva dos contratos e modo de operar, em decorrência da pandemia do Corona-vírus (covid-19)
Autor(es): Fabres, Caíque Ferreira
Primeiro Orientador: Albuquerque, Alessandra Lignani de Miranda Starling e
metadata.dc.contributor.referee1: Cazelli, Vinícius Ribeiro
Resumo: O presente estudo tem como objetivo entender as mudanças que a pandemia de covid-19, trouxe aos contratos empresariais no novo cenário econômico brasileiro e quais os mecanismos que a sociedade pode utilizar, para que, seja mantido o equilíbrio econômico entre os contratantes. Sabe-se que, a força obrigatória dos contratos deve sempre ser respeitado dentro dos negócios jurídicos sejam eles pactuados, antes, durante e após o cenário pandêmico. Contudo, dentro de um sistema jurisdicional complexo como o do Brasil, existem situações que princípios e regras devem ser mitigados, para a perpetuação do contrato, razão pela qual, o presente trabalho se torna essencial. Desta forma, o estudo apresenta os direitos protegidos pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelo Código Civil de 2002, bem como as teorias jurídicas de questão do ordenamento jurídico brasileiro. Com isso, o método dedutivo permitiu a compreensão das consequências e mudanças que a Covid-19, trouxe aos contratos empresariais e ao meio empresarial, após dois anos de pandemia, tendo esse entendimento, corroborado para que fosse viabilizado a elaboração de sugestões que são aqui apresentados para uma proteção dos direitos individuais e coletivos, de uma forma efetiva e factível ao mundo empresarial
Abstract: The present study aims to understand the changes that the pandemic of covid-19, brought to business contracts in the new Brazilian economic scenario and which mechanisms society can use, so that the economic balance between the contractors. It is known that the mandatory force of contracts must always be respected within the legal business, whether they are agreed, before, during and after the pandemic scenario. However, within a complex jurisdictional system such as that of Brazil, there are situations that principles and rules must be mitigated, for the perpetuation of the contract, which is why, the present work becomes essential. In this way, the study presents the rights protected by the Constitution of the Federative Republic of Brazil and by the Civil Code of 2002, as well as the legal theories of the Brazilian legal system. With this, the deductive method allowed the understanding of the consequences and changes that Covid-19 has brought to business contracts and to the business environment, after two years of pandemic, having this understanding, corroborated to make it possible the elaboration of suggestions that are presented here for a protection of the individual and collective, in an effective and feasible way to the business world
Palavras-chave: Direito empresarial
Livre concorrência
Livre iniciativa
Reflexos da pandemia
Contratos empresariais
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Citação: FABRES, Caíque Ferreira. Análise jurídico-constitucional: dos impactos causados as empresas, na perspectiva dos contratos e modo de operar, em decorrência da pandemia do Corona-vírus (covid-19). 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1370
Data do documento: 30-Jun-2022
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