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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O direito dos animais e a sua tutela jurídica deficiente: uma análise da violação ao direito constitucional em face da acepção normativa dos animais
metadata.dc.creator: Marques, Aline Bezerra
metadata.dc.contributor.advisor1: Moura, Renata Helena Paganoto
metadata.dc.contributor.referee1: Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues
metadata.dc.description.resumo: O presente estudo busca analisar as violações cotidianas das legislações atinentes ao direito dos animais. Para a construção dessa conclusão, a pesquisa parte, em um primeiro momento, de uma linha do tempo cronológica da evolução no tratamento dos animais, sob o jugo dos seres humanos, que os mantém em situação de vulnerabilidade, diante do seu entendimento histórico como coisas, ainda que já consagrado pelo Código Civil brasileiro a sua característica de bens semoventes. À luz dos reiterados casos de maus-tratos contra animais no Brasil, analisa a necessidade da existência de um regime jurídico especial que garanta aos animais mais direitos ou a plena aplicação dos já existentes, além de uma efetiva tutela de dignidade e integridade, tanto física quanto psíquica, mediante a sua caracterização como entes despersonificados ou despersonalizados. Ainda, investiga casos de maus-tratos noticiados pelos veículos de comunicação brasileiros, contra animais domésticos, selvagens, silvestres e exóticos, em paralelo com a posição jurisprudencial adotada nesses cenários de crueldade praticada pelo homem. Por fim, propõe a reflexão acerca da coisificação dos animais, a sua função social, os limites de um domínio sobre seus corpos pela indústria, para o entretenimento humano e a sua busca por lucros, da carência de proteção jurídica adequada, com a necessidade do endurecimento de penas por crimes contra animais, e a realização de projetos voltados para a conscientização da sociedade sobre a importância da fauna para o meio ambiente
Abstract: The present study seeks to analyze the daily violations of legislation concerning to animal rights. For the construction of this conclusion, the research starts, in a first moment, of a chronological timeline of the evolution in the treatment of animals, under the yoke of human beings, which keeps them in a situation of vulnerability, in the face of their historical understanding as things, even if already consecrated by the Brazilian Civil Code to its characteristic of movable goods. THE light of the repeated cases of animal abuse in Brazil, analyzes the the need for a special legal regime to guarantee animals more rights or the full application of existing ones, in addition to an effective protection of dignity and integrity, both physical and psychological, through their characterization as disembodied or depersonalized entities. Furthermore, it investigates cases of mistreatment reported by the Brazilian media, against animals domestic, wild, wild and exotic, in parallel with the position jurisprudence adopted in these scenarios of cruelty practiced by man. Per Finally, it proposes a reflection on the objectification of animals, their social function, the limits of a domain over their bodies by the industry, for the entertainment and its pursuit of profits, the lack of adequate legal protection, with the need to stiffen penalties for crimes against animals, and of projects aimed at raising society's awareness of the importance of fauna for the environment
Keywords: Animais
Maus-tratos
Bens semoventes
Entes despersonificados
Despersonalizados
Coisificação
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Citation: MARQUES, Aline Bezerra. O direito dos animais e a sua tutela jurídica deficiente: uma análise da violação ao direito constitucional em face da acepção normativa dos animais. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1357
Issue Date: 29-Jun-2022
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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