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dc.creatorChai, Cássius Guimarães-
dc.creatorGonçalves, André Bortolon-
dc.date.accessioned2022-08-15T18:58:25Z-
dc.date.available2022-08-15-
dc.date.available2022-08-15T18:58:25Z-
dc.date.issued2022-04-23-
dc.identifier.citationCHAI, Cassius Guimarães; GONÇALVES, André Bortolon. A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a desconsideração da prescrição da pretensão punitiva estatal no caso Bulacio vs. Argentina: punitivismo ou adequação do direito interno ao sistema regional de direitos humanos. Conjecturas, [s. l.], v. 22, n. 5, p. 30-49, maio./jun., 2022. Disponível em: https://doi.org/10.53660/CONJ-904-I11pt_BR
dc.citation.volume22pt_BR
dc.citation.issue5pt_BR
dc.citation.spage30pt_BR
dc.citation.epage49pt_BR
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.53660/CONJ-904-I11pt_BR
dc.identifier.issn25259679pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1356-
dc.description.abstractThis article aims to carry out a research on the disregard of the statute of limitations of the state punitive claim by the Inter-American Court of Human Rights in the case of Bulacio v. Argentina. The issue addressed concerns whether the Court disrespected fundamental guarantees of limitation of punitive power or whether it acted in accordance with precepts that can be considered as guarantors in a comprehensive way when analyzed from the point of view of the regional and international context of protection of Human Rights. As a theoretical framework, it is mainly based on the works of Luigi Ferrajoli (2002, 2011a, 2016), Flavia Piovesan (2019) and Antônio Augusto Cançado Trindade (2003, 2005/2006). Finally, it concludes that the Inter-American Court of Human Rights decided in accordance with the values ​​and norms established and affirmed by regional and international law, acting correctly from a perspective of substantial guarantee of the adequacy of the norms of domestic law to the international legal order ratified by the States. .pt_BR
dc.description.resumoEste artigo visa realizar uma pesquisa sobre desconsideração do instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Bulacio vs. Argentina. A problemática abordada diz respeito a se a Corte desrespeitou garantias fundamentais de limitação do poder punitivo ou se agiu de acordo com preceitos que podem ser considerados garantistas de forma abrangente quando analisados sob ponto de vista do contexto regional e internacional de proteção dos Direitos Humanos. Como referencial teórico, tem-se como base principalmente as obras de Luigi Ferrajoli (2002, 2011a, 2016), Flavia Piovesan (2019) e Antônio Augusto Cançado Trindade (2003, 2005/2006). Por fim, conclui que a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu de acordo com os valores e normas consagradas e positivadas pelo direito regional e internacional, agindo corretamente sob uma perspectiva de garantismo substancial de adequação das normas de direito interno ao ordenamento jurídico internacional ratificado pelos Estados.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Jeovanna Souza (jeovanna@fdv.br) on 2022-08-15T16:31:29Z No. of bitstreams: 1 A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Desconsideração da Prescrição.pdf: 4674081 bytes, checksum: a783e33bf099d557aec8b66dfb7b9fd6 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2022-08-15T18:58:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Desconsideração da Prescrição.pdf: 4674081 bytes, checksum: a783e33bf099d557aec8b66dfb7b9fd6 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-08-15T18:58:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Desconsideração da Prescrição.pdf: 4674081 bytes, checksum: a783e33bf099d557aec8b66dfb7b9fd6 (MD5) Previous issue date: 2022-04-23en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.ispartofConjecturaspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCorte Interamericana de Direitos Humanospt_BR
dc.subjectSistemas regionais de direitos humanospt_BR
dc.subjectGarantismopt_BR
dc.subjectProteção internacional dos direitos humanospt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA Corte Interamericana de Direitos Humanos e a desconsideração da prescrição da pretensão punitiva estatal no caso Bulacio vs. Argentina: punitivismo ou adequação do direito interno ao sistema regional de direitos humanospt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dcterms.typeArtigo de periódicoPOR
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