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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1347| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | A (in)aplicabilidade da mediação em litígios familiares que envolvam mulheres em situação de violência doméstica |
| Autor(es): | Moura, Renata Helena Paganoto Coura, Alexandre de Castro Herkenhoff, Marina Roldi |
| Resumo: | O presente artigo busca analisar a (im)possibilidade de aplicação do método da mediação em conflitos familiares que envolvam mulheres em situação de violência doméstica. A partir do estudo de conceitos, contextos e efeitos da violência doméstica, bem como de princípios e requisitos da mediação, utilizando-se do método dialético e da técnica documental, o trabalho analisa a obrigatoriedade da mediação para conflitos familiares que envolvam mulheres vítimas de violência doméstica e sugere uma interpretação constitucional do art. 27 da Lei de Mediação e do art. 695 do CPC para o fim de garantir a dignidade humana dessas mulheres. |
| Abstract: | The objective of this paper was to analyze whether or not the method of mediation of family disputes involving women abuse in a domestic setting can be applied. In order to address the issue, the research used the dialectical method and document analysis technique. From the study of concepts, contexts, and effects of domestic violence, along with the principles and requirements of mediation, this study examines the compulsory application of mediation in family disputes involving abused and battered women and proposes a constitutional interpretation of art. 27 of the Mediation Law and art. 695 of the CPC in order to guarantee these women dignity. |
| Palavras-chave: | Mediação Conflito familiar Violência doméstica Interpretação constitucional Método alternativo de solução de conflito |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| Citação: | MOURA, Renata Helena Paganoto; COURA, Alexandre de Castro; HERKENHOFF, Marina Roldi. A (in)aplicabilidade da mediação em litígios familiares que envolvam mulheres em situação de violência doméstica. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 23, n. 1, p. 1266-1295, jan./abr., 2022. Disponível em: https://doi.org/10.12957/redp.2022.59192 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Identificador DOI: | https://doi.org/10.12957/redp.2022.59192 |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1347 |
| Data do documento: | 23-Nov-2021 |
| Aparece nas coleções: | PPGD - Artigos |
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| A (IN)APLICABILIDADE DA MEDIAÇÃO EM LITÍGIOS FAMILIARES QUE ENVOLVAM MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA..pdf | 319.55 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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