Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1347
metadata.dc.type: Artigo de Periódico
Title: A (in)aplicabilidade da mediação em litígios familiares que envolvam mulheres em situação de violência doméstica
metadata.dc.creator: Moura, Renata Helena Paganoto
Coura, Alexandre de Castro
Herkenhoff, Marina Roldi
metadata.dc.description.resumo: O presente artigo busca analisar a (im)possibilidade de aplicação do método da mediação em conflitos familiares que envolvam mulheres em situação de violência doméstica. A partir do estudo de conceitos, contextos e efeitos da violência doméstica, bem como de princípios e requisitos da mediação, utilizando-se do método dialético e da técnica documental, o trabalho analisa a obrigatoriedade da mediação para conflitos familiares que envolvam mulheres vítimas de violência doméstica e sugere uma interpretação constitucional do art. 27 da Lei de Mediação e do art. 695 do CPC para o fim de garantir a dignidade humana dessas mulheres.
Abstract: The objective of this paper was to analyze whether or not the method of mediation of family disputes involving women abuse in a domestic setting can be applied. In order to address the issue, the research used the dialectical method and document analysis technique. From the study of concepts, contexts, and effects of domestic violence, along with the principles and requirements of mediation, this study examines the compulsory application of mediation in family disputes involving abused and battered women and proposes a constitutional interpretation of art. 27 of the Mediation Law and art. 695 of the CPC in order to guarantee these women dignity.
Keywords: Mediação
Conflito familiar
Violência doméstica
Interpretação constitucional
Método alternativo de solução de conflito
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: MOURA, Renata Helena Paganoto; COURA, Alexandre de Castro; HERKENHOFF, Marina Roldi. A (in)aplicabilidade da mediação em litígios familiares que envolvam mulheres em situação de violência doméstica. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 23, n. 1, p. 1266-1295, jan./abr., 2022. Disponível em: https://doi.org/10.12957/redp.2022.59192
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
metadata.dc.identifier.doi: https://doi.org/10.12957/redp.2022.59192
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1347
Issue Date: 23-Nov-2021
Appears in Collections:PPGD - Artigos



Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.