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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Pornografia de vingança: está o direito penal preparado essa tutela?
metadata.dc.creator: Almeida, João Flávio Amorim
metadata.dc.contributor.advisor1: Teixeira, Bruno Costa
metadata.dc.contributor.referee1: Garcia, Claudia Regina dos Santos Albuquerque
metadata.dc.description.resumo: O presente estudo trata do tema da pornografia de vingança como grave lesão aos direitos fundamentais do indivíduo e a displicência do direito penal ao tutelar esta conduta em sem código de leis. Aborda de uma perspectiva geral, mas também busca a inserção do crime como uma violência de gênero. Busca demonstrar a inépcia do legislador ao criar o tipo penal, sem a devida atenção a um assunto tão delicado como a intimidade, privacidade e sexualidade do indivíduo
Abstract: The present study deals with the issue of revenge pornography as a serious injury to fundamental rights of the individual and the negligence of criminal law in protecting this conduct in no code of laws. It approaches from a general perspective, but also seeks to insert crime as gender violence. It seeks to demonstrate the ineptitude of the legislator when creating the criminal type, without due attention to such a subject sensitive as the intimacy, privacy and sexuality of the individual
Keywords: Pornografia da vingança
Exposição sexual na internet
Sexting
Direito penal
Crime sexual
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citation: ALMEIDA, João Flávio Amorim. Pornografia de vingança: está o direito penal preparado essa tutela? 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.
metadata.dc.rights: Acesso Restrito
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1337
Issue Date: 17-Dec-2021
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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