Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1334
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dc.contributor.advisor1Boldt, Raphael-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7059830980608621pt_BR
dc.contributor.referee1Ribeiro, Diego Guimarães-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5267958851526690pt_BR
dc.creatorGanho, Hemilly Luber-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do?metodo=apresentarpt_BR
dc.date.accessioned2022-05-19T16:22:38Z-
dc.date.available2022-05-16-
dc.date.available2022-05-19T16:22:38Z-
dc.date.issued2021-12-15-
dc.identifier.citationGANHO, Hemilly Luber. A (in) constitucionalidade da íntima convicção dos jurados no tribunal do júri .2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1334-
dc.description.abstractThe Federal Constitution provides in article 93, IX that the judgments of the Judiciary must be public and reasoned, under penalty of nullity. in spite of the constitutional order, the model of the Jury Court in force in Brazil, observes the principle of intimate conviction, which, exempting the jurors from the motivation decision, allows them to form their understanding based on any presented grounds, whether legal or meta-legal. In this tune, the The present work problematizes the release of the jurors from motivating their decision, either to absolve or to condemn, inciting the problems that could affect the parts of the process. Specifically, the inconsistency between the resource of appeal of art. 593, III, “d” of the Criminal Procedure Code and the intimate conviction of jurors in cases of acquittal by clemencypt_BR
dc.description.resumoA Constituição Federal dispõe no artigo 93, IX que os julgamentos do Poder Judiciário devem ser públicos e fundamentados, sob pena de nulidade. Em que pese o ordenamento constitucional, o modelo do Tribunal do Júri em vigência no Brasil, observa o princípio da íntima convicção, que, dispensando os jurados da motivação da decisão, permite que estes formem seu entendimento com base em quaisquer fundamentos apresentados, sejam eles jurídicos ou metajurídicos. Nessa toada, o presente trabalho problematiza a desobrigação dos jurados em motivar sua decisão, seja para absolver ou condenar, incitando os problemas que poderão incidir sobre as partes do processo. Especificamente, será tratada a inconsistência entre o recurso de apelação do art. 593, III, “d” do Código de Processo Penal e a íntima convicção dos jurados nos casos de decisão de absolvição por clemênciapt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2022-05-16T18:01:35Z No. of bitstreams: 1 TCC - Hemilly Luber Ganho.pdf: 335942 bytes, checksum: d63f4471f8a2b4192d0e19d308e766dd (MD5)en
dc.description.provenanceRejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Inserir palavra-chave: Tribunal do júri on 2022-05-18T12:45:35Z (GMT)en
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2022-05-18T18:09:38Z No. of bitstreams: 1 TCC - Hemilly Luber Ganho.pdf: 335942 bytes, checksum: d63f4471f8a2b4192d0e19d308e766dd (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2022-05-19T16:22:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Hemilly Luber Ganho.pdf: 335942 bytes, checksum: d63f4471f8a2b4192d0e19d308e766dd (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-05-19T16:22:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Hemilly Luber Ganho.pdf: 335942 bytes, checksum: d63f4471f8a2b4192d0e19d308e766dd (MD5) Previous issue date: 2021-12-15en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectÍntima convicção dos juradospt_BR
dc.subjectAbsolvição por clemênciapt_BR
dc.subjectTribunal do júript_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA (in) constitucionalidade da íntima convicção dos jurados no tribunal do júript_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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