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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1334| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A (in) constitucionalidade da íntima convicção dos jurados no tribunal do júri |
| Autor(es): | Ganho, Hemilly Luber |
| Primeiro Orientador: | Boldt, Raphael |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Ribeiro, Diego Guimarães |
| Resumo: | A Constituição Federal dispõe no artigo 93, IX que os julgamentos do Poder Judiciário devem ser públicos e fundamentados, sob pena de nulidade. Em que pese o ordenamento constitucional, o modelo do Tribunal do Júri em vigência no Brasil, observa o princípio da íntima convicção, que, dispensando os jurados da motivação da decisão, permite que estes formem seu entendimento com base em quaisquer fundamentos apresentados, sejam eles jurídicos ou metajurídicos. Nessa toada, o presente trabalho problematiza a desobrigação dos jurados em motivar sua decisão, seja para absolver ou condenar, incitando os problemas que poderão incidir sobre as partes do processo. Especificamente, será tratada a inconsistência entre o recurso de apelação do art. 593, III, “d” do Código de Processo Penal e a íntima convicção dos jurados nos casos de decisão de absolvição por clemência |
| Abstract: | The Federal Constitution provides in article 93, IX that the judgments of the Judiciary must be public and reasoned, under penalty of nullity. in spite of the constitutional order, the model of the Jury Court in force in Brazil, observes the principle of intimate conviction, which, exempting the jurors from the motivation decision, allows them to form their understanding based on any presented grounds, whether legal or meta-legal. In this tune, the The present work problematizes the release of the jurors from motivating their decision, either to absolve or to condemn, inciting the problems that could affect the parts of the process. Specifically, the inconsistency between the resource of appeal of art. 593, III, “d” of the Criminal Procedure Code and the intimate conviction of jurors in cases of acquittal by clemency |
| Palavras-chave: | Inconstitucionalidade Íntima convicção dos jurados Absolvição por clemência Tribunal do júri |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
| Citação: | GANHO, Hemilly Luber. A (in) constitucionalidade da íntima convicção dos jurados no tribunal do júri .2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1334 |
| Data do documento: | 15-Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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