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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Proteção de dados pessoais no contexto da lei geral de proteção de dados: análise da responsabilidade estatal
metadata.dc.creator: Salume, Fernanda Gomes
metadata.dc.contributor.advisor1: Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee1: Silva, Placídio ferreira da
metadata.dc.description.resumo: O reconhecimento dos direitos da personalidade e a tentativa de proteção dos dados pessoais no direito internacional, foi expressamente garantido no direito brasileiro com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Consolidando essa proteção de forma mais específica, o Brasil aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Pode se aferir que embora o termo de consentimento do titular seja imprescindível em determinadas finalidades, ele não é sempre exigido, desse modo, faz-se necessário distinguir as práticas legitimas das abusivas. Nessa toada, na perspectiva dos direitos fundamentais, a limitação do uso de dados pessoais pela LGPD respeita o princípio da dignidade da pessoa humana, especialmente, no tocante à proteção dos direitos à liberdade, privacidade e personalidade intrínsecos ao ser humano. Portanto, é imprescindível que a Administração Pública se adeque a LGPD, embora o Estado, nas figuras da administração direta ou indireta, goze de tratamento diferenciado, enquanto controlador de dados pessoais, sendo-lhe asseguradas algumas prerrogativas não permitidas aos entes privados
Abstract: Recognition of personality rights and the attempt to protect data in international law, was expressly guaranteed in Brazilian law with the promulgation of the Federal Constitution of 1988. Consolidating this protection of More specifically, Brazil passed the General Law for the Protection of Personal Data (Law No. 13,709/2018) which provides for the processing of personal data in the digital, by a natural person or by a legal entity governed by public or private law. It can be seen that although the holder's consent form is essential in certain purposes, it is not always required, therefore, it is necessary distinguish between legitimate and abusive practices. In this vein, from the perspective of rights fundamental principles, the limitation of the use of personal data by the LGPD respects the principle the dignity of the human person, especially with regard to the protection of the rights to freedom, privacy and personality intrinsic to the human being. So it's essential that the Public Administration adapts to the LGPD, although the State, in the figures of direct or indirect administration, enjoy differentiated treatment, as a controller of personal data, being assured of certain prerogatives not allowed to private entities
Keywords: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Dados pessoais
Lei nº 13.709/2018
Constituição Federal de 1988
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citation: SALUME, Fernanda Gomes. Proteção de dados pessoais no contexto da lei geral de proteção de dados: análise da responsabilidade estatal .2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1330
Issue Date: 13-Dec-2021
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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