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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A internação involuntária de dependentes químicos: uma análise da Lei nº 13.840/2019 à luz dos direitos fundamentais da liberdade e da segurança pública
metadata.dc.creator: Chaves, Carine Marques de Brito
metadata.dc.contributor.advisor1: Schwan, Felipe Teixeira
metadata.dc.contributor.referee1: Carvalho, Raphael Boldt de
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho monográfico analisa a internação involuntária do dependente químico à luz do que dispõe a Lei nº 13.840/2019. Busca demonstrar a controvérsia existente acerca da aplicação da internação involuntária como medida de tratamento dispensada ao adicto, propondo uma reflexão sobre tal medida. Para alcançar essa finalidade, faz uma exposição e estudo a respeito dos argumentos jurídicos e médicos, favoráveis e contrários, no que tange à aceitação dessa forma de tratamento disponibilizada pelo Estado. Pondera sobre o conflito entre os direitos fundamentais à liberdade do toxicodependente versus à segurança pública da sociedade, estes que colidem quando um dependente químico é internado involuntariamente. Não obstante, a abordagem histórica das manifestações de cuidados com os dependentes químicos por meio das legislações brasileiras que aludiram sobre o tema ao longo dos anos, bem como do dispositivo normativo que instaurou o início da internação involuntária, são de grande valia para explorar o tema
Abstract: The present monographic work analyzes the involuntary hospitalization of the dependent chemical in light of the provisions of Law No. 13,840/2019. Seeks to demonstrate the controversy existing about the application of involuntary hospitalization as a treatment measure given to the addict, proposing a reflection on such a measure. To achieve this purpose, makes an exposition and study about the legal and medical arguments, favorable and contrary, regarding the acceptance of this form of treatment made available by the State. Ponders the conflict between fundamental rights to drug addict's freedom versus society's public safety, which collide when a drug addict is involuntarily hospitalized. However, the historical approach to the manifestations of care for drug addicts through Brazilian legislation that alluded to the subject over the years, as well as the normative device that established the beginning of involuntary hospitalization, are of great value to explore the topic
Keywords: Internação involuntária
Dependência química
Direito à liberdade
Direito à Segurança Pública
Lei nº 13.840/2019
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citation: CHAVES, Carine Marques de Brito. A internação involuntária de dependentes químicos: uma análise da Lei nº 13.840/2019 à luz dos direitos fundamentais da liberdade e da segurança pública.2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1328
Issue Date: 13-Dec-2021
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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