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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1327
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Utilização de dados pessoais nas redes sociais: uma análise da proteção do consumidor sob a ótica da lei geral de proteção de dados |
metadata.dc.creator: | Deps, Camila Lucas |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues |
metadata.dc.contributor.referee1: | Guzansky, Bruno José Calmon Du Pin Tristão |
metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar os efeitos das mudanças proporcionadas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais sobre as cláusulas das políticas de privacidade das redes sociais, ponderando acerca da efetiva proteção do consumidor. Para isso, parte-se de uma exposição da importância dos dados pessoais na “era da informação”, analisando-se a ausência de uma legislação específica sobre o tema e a urgência de tal tratamento legal, ante o aumento significativo de casos de más condutas frente ao tratamento de dados. Nesse contexto, em 2018, fora sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que cumpre a finalidade de regular a coleta, processamento e tratamento dos dados. Realiza-se uma análise das bases fundamentais da referida Lei, bem como da sua incidência no âmbito das relações consumeristas, destacando-se a vulnerabilidade do consumidor. Apresenta se o conceito de redes sociais, de modo a evidenciar a relação de consumo existente. Posteriormente, aborda-se algumas cláusulas das políticas de privacidade das redes sociais. Defende-se, a partir da análise de tais cláusulas contratuais, uma inicial resistência das redes sociais à devida aplicação da proteção prevista pela LGPD, o que resulta em uma consequente ausência da efetiva tutela ao consumidor |
Abstract: | The present work aims to analyze the effects of changes provided by the General Law for the Protection of Personal Data on the clauses of the privacy policies of social networks, considering the effective protection of the consumer. For this, it starts with an exposition of the importance of personal data in the “information age”, analyzing the absence of specific legislation on the topic and the urgency of such legal treatment, given the significant increase in cases of misconduct in the processing of data. In this context, in 2018, outside enacted the General Law for the Protection of Personal Data, which fulfills the purpose of regulate the collection, processing and treatment of data. An analysis of the fundamental bases of the referred Law, as well as of its incidence in the scope of the consumer relations, highlighting consumer vulnerability. The concept of social networks is presented, in order to highlight the existing consumption relationship. Subsequently, some clauses of the privacy policies of the networks are discussed. social. It is defended, from the analysis of such contractual clauses, an initial resistance of social networks to the proper application of the protection provided for by the LGPD, the which results in a consequent absence of effective consumer protection |
Keywords: | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Relação de consumo Redes sociais Políticas de privacidade Alterações contratuais inefetivas |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
Citation: | DEPS, Camila Lucas. Utilização de dados pessoais nas redes sociais: uma análise da proteção do consumidor sob a ótica da lei geral de proteção de dados.2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1327 |
Issue Date: | 13-Dec-2021 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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