Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1324
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dc.contributor.advisor1Santos, André Filipe Pereira Reid dos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9404737943888215pt_BR
dc.contributor.referee1Chamon, Rafael Bebber-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3015679867423562pt_BR
dc.creatorRangel, Natália Cristina Pradenas-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2022-05-18T16:53:32Z-
dc.date.available2022-05-13-
dc.date.available2022-05-18T16:53:32Z-
dc.date.issued2021-12-16-
dc.identifier.citationRANGEL, Natália Cristina Pradenas. Análise sobre a eficácia do estatuto do desarmamento e os riscos trazidos pela facilitação ao acesso às armas de fogo pela população civil. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1324-
dc.description.abstractThe present work is oriented towards defending the importance of the Law 10.826/03, known as the Disarmament Statute. For this, it seeks to understand its role in society, the reasons that led to its creation, as well as its application in our country. In this context, it is essential to understand the relationship of the Brazilian population with weapons throughout history, in the same way, to understand the discussion about the reasons that arose the formation of the State, from the point of view of contractual philosophers. Furthermore, the monograph exposes the risks for the Democratic Rule of Law brought by the updates that the Disarmament Statute suffered through Presidential Decree, which have the with the aim of making the possession and carrying of firearms more flexible in Brazil, ignoring, however, the legal ways to do so. Finally, the data are analyzed, the arguments, legal foundations and reasons why guns in the hands of civilians were configured as another chapter of the political polarizationpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho se orienta no sentido de defender a importância da Lei 10.826/03, conhecida como o Estatuto do Desarmamento. Para isso, busca entender sua função na sociedade, as razões que ensejaram sua criação, bem como a sua aplicação em nosso país. Nesse contexto, mostra-se imprescindível compreender a relação da população brasileira com as armas no decorrer da história, do mesmo modo, entender a discussão acerca dos motivos que insurgiram a formação do Estado, a partir da visão dos filósofos contratualistas. Ainda, a monografia expõe os riscos para o Estado Democrático de Direito trazidas pelas atualizações que o Estatuto do Desarmamento sofreu mediante Decreto Presidencial, que possuem o intuito de flexibilizar a posse e o porte de armas de fogo no Brasil, ignorando, entretanto, as vias legais para tanto. Por fim, são analisados os dados, os argumentos, os fundamentos jurídicos e os motivos pelo qual as armas nas mãos dos civis se configuraram como mais um capítulo da polarização políticapt_BR
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dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2022-05-18T15:19:40Z No. of bitstreams: 1 TCC - Natália Cristina Pradenas Rangel.pdf: 382395 bytes, checksum: 47e266087bf55a8648dc4b56776cbfa4 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2022-05-18T16:53:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Natália Cristina Pradenas Rangel.pdf: 382395 bytes, checksum: 47e266087bf55a8648dc4b56776cbfa4 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-05-18T16:53:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Natália Cristina Pradenas Rangel.pdf: 382395 bytes, checksum: 47e266087bf55a8648dc4b56776cbfa4 (MD5) Previous issue date: 2021-12-16en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectEstatuto do desarmamentopt_BR
dc.subjectSegurança públicapt_BR
dc.subjectRiscos da flexibilizaçãopt_BR
dc.subjectPolarização políticapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAnálise sobre a eficácia do estatuto do desarmamento e os riscos trazidos pela facilitação ao acesso às armas de fogo pela população civilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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