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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1324| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Análise sobre a eficácia do estatuto do desarmamento e os riscos trazidos pela facilitação ao acesso às armas de fogo pela população civil |
| Autor(es): | Rangel, Natália Cristina Pradenas |
| Primeiro Orientador: | Santos, André Filipe Pereira Reid dos |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Chamon, Rafael Bebber |
| Resumo: | O presente trabalho se orienta no sentido de defender a importância da Lei 10.826/03, conhecida como o Estatuto do Desarmamento. Para isso, busca entender sua função na sociedade, as razões que ensejaram sua criação, bem como a sua aplicação em nosso país. Nesse contexto, mostra-se imprescindível compreender a relação da população brasileira com as armas no decorrer da história, do mesmo modo, entender a discussão acerca dos motivos que insurgiram a formação do Estado, a partir da visão dos filósofos contratualistas. Ainda, a monografia expõe os riscos para o Estado Democrático de Direito trazidas pelas atualizações que o Estatuto do Desarmamento sofreu mediante Decreto Presidencial, que possuem o intuito de flexibilizar a posse e o porte de armas de fogo no Brasil, ignorando, entretanto, as vias legais para tanto. Por fim, são analisados os dados, os argumentos, os fundamentos jurídicos e os motivos pelo qual as armas nas mãos dos civis se configuraram como mais um capítulo da polarização política |
| Abstract: | The present work is oriented towards defending the importance of the Law 10.826/03, known as the Disarmament Statute. For this, it seeks to understand its role in society, the reasons that led to its creation, as well as its application in our country. In this context, it is essential to understand the relationship of the Brazilian population with weapons throughout history, in the same way, to understand the discussion about the reasons that arose the formation of the State, from the point of view of contractual philosophers. Furthermore, the monograph exposes the risks for the Democratic Rule of Law brought by the updates that the Disarmament Statute suffered through Presidential Decree, which have the with the aim of making the possession and carrying of firearms more flexible in Brazil, ignoring, however, the legal ways to do so. Finally, the data are analyzed, the arguments, legal foundations and reasons why guns in the hands of civilians were configured as another chapter of the political polarization |
| Palavras-chave: | Estatuto do desarmamento Segurança pública Riscos da flexibilização Polarização política |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Citação: | RANGEL, Natália Cristina Pradenas. Análise sobre a eficácia do estatuto do desarmamento e os riscos trazidos pela facilitação ao acesso às armas de fogo pela população civil. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1324 |
| Data do documento: | 16-Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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